Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005238-09.2024.8.25.0027 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005238-09.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA ALCIONE MOURA DA SILVA ADV.: ANA CRISTINA SANTOS ANDRADE MARQUES - OAB: 14382-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771-SE ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUIDANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR EXCEDE O TETO PARA PAGAMENTO VIA RPV, E OBJETIVANDO, DESDE JÁ, VIABILIZAR A FUTURA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101186 NÚMERO ÚNICO: 0005238-09.2024.8.25.0027 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: 1.1 JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A SEGUIR LISTADOS: • PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL (NÃO É A DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA); • RG (EXPEDIDO HÁ NO MÁXIMO 10 ANOS) OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMO CPF; OU CNPJ; DO BENEFICIÁRIO; • COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ JUNTO A RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC (NOVA EXIGÊNCIA DO DEPREC); • PROCURAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS (COLOCAR TODAS AS PROCURAÇÕES DE TODOS OS ADVOGADOS DO PROCESSO DE ORIGEM); • CONTESTAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM (CASO NÃO HAJA CONTESTAÇÃO DEVE-SE SER FEITO A JUNTADA DA CERTIDÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA E DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO); • SENTENÇA DO PROCESSO DE ORIGEM; • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE JULGOU O RECURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, CASO HAJA RECURSO; • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM (CASO HAJA RECURSOS, A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO SERÁ A DE ÚLTIMO GRAU DO RECURSO); • ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CASO HAJA; • CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO SE HOUVER EMBARGOS NO CASO DE EXECUÇÃO, OU CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CASO HAJA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;.PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE FOR O CASO OU DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; • MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO/MUNICÍPIO OU UNIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO; • JUNTADA DA SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS DA EXECUÇÃO, CASO HAJA EXECUÇÃO; • CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO (APONTE OS DADOS FINANCEIROS A SEGUIR: VALOR PRINCIPAL / TOTAL DE JUROS DE MORA (LIQUIDAÇÃO) / TOTAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS (LIQUIDAÇÃO) / VALOR TOTAL REQUISITADO / ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADO / TAXA DE JUROS MORATÓRIOS / DATA BASE DE ATUALIZAÇÃO.); • EM CASO DE VERBAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), INDICAR O VALOR DO TRIBUTO A PAGAR PARA QUE O MESMO SEJA RESERVADO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE; E SENDO O CASO, DEVE SER INDICADO O NÚMERO DE MESES DO RRA; • INFORMAR SE O CRÉDITO A RECEBER TRATA-SE DE PARCELA INCONTROVERSA OU NÃO; CASO SEJA PARCELA INCONTROVERSA INFORMAR DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PARCELA INCONTROVERSA; • EM CASO DE DOENÇA GRAVE, JUNTAR DOCUMENTO QUE A COMPROVE; • EM CASO DE DEFICIÊNCIA INFORMAR O TIPO DE DEFICIÊNCIA CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD; • DECISÃO DO JUIZ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO. 1.2 ESCLAREÇA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SE É: ADMINISTRATIVA, CIVIL, CONSTITUCIONAL, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SE ENQUADRA NO ART. 78 §3º DO ADCT, OUTROS, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA. 1.3 ESPECIFIQUE A NATUREZA DO CRÉDITO: HÁ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES? O PRECATÓRIO É TRIBUTÁRIO? O PRECATÓRIO É ALIMENTAR? (DEVE SER RESPONDIDA TAIS QUESTÕES) 1.4 CASO O PRECATÓRIO SEJA REFERENTE A CONDENAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, INFORME O ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ ATIVO/INATIVO OU PENSIONISTA; 1.5 INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDICAÇÃO DO VALOR (ART. 6ª, XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019). 1.6 INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS VALORES E SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. 1.7 A FIM DE FACILITAR A RÁPIDA E URGENTE ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO, SOLICITAMOS QUE OS DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS, SEJAM APRESENTADOS EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS, COM A NOMEAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO EM CADA UM DOS ARQUIVOS, EM VIRTUDE DO SISTEMA SOMENTE PERMITIR A JUNTADA INDIVIDUAL DE CADA DOCUMENTO, CONFORME DETERMINA O DEPREC; 2. DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO À PARTE AUTORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇA-SE CONCLUSÃO. NECESSÁRIO INFORMAR QUE A PARTIR DE 2019 OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODERÃO SER COLOCADOS NO MESMO OFÍCIO PRECATÓRIO DO CREDOR BENEFICIÁRIO, O ADVOGADO DEVERÁ REQUERER UM OFÍCIO PRECATÓRIO PRÓPRIO E AUTÔNOMO PARA OS SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É FACULTADO AO ADVOGADO NESSES CASOS, EM QUE OS VALORES DOS HC’S ESTIVEREM ABAIXO OU NO VALOR DO RPV OU ESTANDO ACIMA DESTE VALOR, MAS QUE SEJA VANTAJOSO REDUZI-LO AO ÍNDICE DO RPV, O ADVOGADO PODERÁ FAZER ESTA OPÇÃO. EM CASO DE EXISTIR HONORÁRIOS CONTRATUAIS É IMPORTANTE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, COMO TAMBÉM O(S) DOCUMENTOS(S) DO(S) ADVOGADO(S) OU DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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