—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ EXECUTADO: CONSTRUTORA CAIOBA LTDA ADV.: JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA FONTES REP ROSIMEIRE DE MENEZES FONTES ADV.: CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE ADV.: MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL - OAB: 5361-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202252100025 NÚMERO ÚNICO: 0000134-83.2022.8.25.0034 ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202352101133, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NA SEDE DOS EMBARGOS E NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER CONSTRIÇÃO (PENHORA, ARRESTO, BLOQUEIO BACENJUD OU RESTRIÇÃO RENAJUD) REALIZADA NESTES AUTOS OU EM SEUS DEPENDENTES. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS OU OFÍCIOS NECESSÁRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITABAIANA/SE,