Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA ADV.: FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.: DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL ATO ORDINATÓRIO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388102117 NÚMERO ÚNICO: 0010048-80.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANEXAR COMPROVANTE DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ ATUALIZADO, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC, CONSOANTE EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 6º, §3º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CNJ, QUE DISCIPLINA QUE OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DEVERÃO SER EXPEDIDOS SOMENTE QUANDO VERIFICADA A SITUAÇÃO REGULAR DO CPF/CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.