Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXECUTADO: AMARA ZITA DE MELO
EXECUTADO: PALONY SARITA NUNES DE ARAÚJO ADV.: ALBINO LEMOS FERREIRA NETO - OAB: 11767-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE.,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202156001333 NÚMERO ÚNICO: 0002487-43.2021.8.25.0063 DEFIRO PETITÓRIO RETRO. EXPLICO. COM EFEITO, A QUEBRA DO SIGILO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA REGRA DA PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE, ESCULPIDA NO ART. 5º, INCISO X, DA CF/88. MAS A EXCEÇÃO NÃO SE CONSTITUI IMPOSSIBILIDADE, DIREITO ABSOLUTO. NÃO. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE É IMPEDIR A QUEBRA DO SIGILO DE FORMA VULGAR, DESPROPORCIONAL, IMPONDERADA E, SOBRETUDO, DESMOTIVADA. É, INQUESTIONAVELMENTE, O CASO DESTES AUTOS. NÃO HÁ OUTRA MEDIDA ORDINÁRIA QUE POSSIBILITE A PARTE INTERESSADA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. NESSE PASSO, A NÃO CONCESSÃO DA QUEBRA DE SIGILO PELO JUDICIÁRIO REPRESENTARIA A FORMA MAIS ABOMINÁVEL DE ESTERILIZAR O PROCEDIMENTO E FRUSTRAR A JURISDIÇÃO, JUSTAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA REALIZAR A NORMA E ATENDER AOS LEGÍTIMOS ANSEIOS DA PARTE INTERESSADA. EM SENTIDO SEMELHANTE, JÁ DECIDIU ESTE EG. TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – QUEBRA DE SIGILO FISCAL - SOLITAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL QUEBRA DO SIGILO FISCAL COMO MEIO DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SISTEMA CONVENIADO AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADO - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200712074 Nº ÚNICO: 0004994-35.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/10/2022) OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO JUDICIAL E, EM PARTICULAR, O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL, QUE É MARCA MAIOR DOS PROCEDIMENTOS ATUAIS, DETERMINO, DESDE JÁ, A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, OBJETIVANDO A INVESTIGAÇÃO DE BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA, DO REQUERIDO PALONY SARITA NUNES DE ARAUJO (CPF Nº 044.790.365-98) COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.