Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62129/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500847610 NÚMERO ÚNICO: 0000155-87.2023.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202387200158 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300852846 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELANTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELADO - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE APELADO - LOURDES CINZA RAMOS SILVA ADVOGADO - GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554/SE ADVOGADO - LUCIANA FERREIRA DA SILVA - OAB: 8881/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO IANHY - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FATOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO PLEITO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS DE SANTA LUZIA DO ITANHI E DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR LOURDES CINZA RAMOS SILVA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G (24 FRASCOS/MÊS), DE USO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA DESMIELINIZANTE CRÔNICA (CID G61.8).O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REFERE-SE A FATOS DIVERSOS DOS PLEITEADOS NOS AUTOS. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR SUA VEZ, SUSTENTOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:A) SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI, CUJAS RAZÕES ESTÃO DISSOCIADAS DOS PLEITOS EXORDIAIS E NÃO CONDIZEM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PODE SER CONHECIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC;B) SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI PREVIAMENTE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO, POSSUI INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, EXPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPÕE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO ENFRENTEM DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A AUSÊNCIA DESSA IMPUGNAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 932, III, DO CPC.NO CASO, AS RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ABORDAM SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS, REFERINDO-SE A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO REQUERIDOS NA DEMANDA, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO FORNECIMENTO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G., COMPROMETENDO AS RAZÕES RECURSAIS. CONFIGURA-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO APELO.QUANTO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A MATÉRIA RELATIVA À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI DECIDIDA POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300853237, TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024, INEXISTINDO CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM REAFIRMADO QUE O RECURSO CUJAS RAZÕES SE MOSTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA É INADMISSÍVEL (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130650-09.2021.8.13.0024; TJMS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826283-49.2002.8.12.0001; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 7015325-23.2022.8.22.0005).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI E A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECLARADA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC). NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.