Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301157823 NÚMERO ÚNICO: 0000076-91.2023.8.25.0019 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202374200080 PROCEDÊNCIA......: ROSÁRIO DO CATETE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170/SE RECORRIDO - CLAUDIO SANTOS ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE TRATANDO-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA A PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL.