Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: VITOR MEIRELES DÓRIA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DESTA FORMA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, DO CP, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VITOR MEIRELES DÓRIAEM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ ESTÁ LANÇADO NOS AUTOS COM MOVIMENTO DE JULGADO, LANÇO A PRESENTE DECISÃO COMO DECISÃO REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR JUNTO AO SCP PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA. APÓS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, CERTITIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA A CORREÇÃO DO MOVIMENTO NO SCP.
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202040601027 NÚMERO ÚNICO: 0039727-92.2020.8.25.0001 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO E A VÍTIMA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.