Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005464-92.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005464-92.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 13:34

Definitivo

15/07/2025, 12:47

Trânsito em julgado

15/07/2025, 12:47

Recebimento

15/07/2025, 10:36

Expedição de documento (Informações)

15/07/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26562/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501108312 NÚMERO ÚNICO: 0005464-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900202 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CELIA MARIA MENDES ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CRFB/88 E ART. 46 DA LEI Nº 61/2003. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VENCIMENTO-BASE DO PROFISSIONAL, MAS O RECURSO É EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO, SENDO MANTIDA A SENTENÇA, CONFORME FORMULADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL É A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501108312 NÚMERO ÚNICO: 0005464-92.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440900202 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CELIA MARIA MENDES ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/06/2025 ÀS 08:30

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501108312 NÚMERO ÚNICO: 0005464-92.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440900202 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CELIA MARIA MENDES ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501108312 (0005464-92.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/02/2025, 12:44

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:40

Documentos

Acórdão

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501108312 (0005464-92.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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