Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE
RÉU: MARIA SELMA NUNES SANTOS ADV.: ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611-SE ADV.: LUCIO TENORIO DE SANTANA - OAB: 14703-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 20.466,81 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS E OITENTA E UM CENTAVOS), COM DATA BASE EM FEVEREIRO DE 2022, INCIDINDO SOBRE ESTE O VALOR DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 702, § 8º DO CPC. CONDENO AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202210100994 NÚMERO ÚNICO: 0038087-83.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, § 2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA, QUE, NOTIFICADA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NEM OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 701, § 2º, DO CPC. DEVE, A PARTE AUTORA, PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA VIRTUAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EM HAVENDO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PROCEDIMENTO DEVERÁ PROCESSAR-SE EM AUTOS APARTADOS, VINCULADOS AOS PRESENTES AUTOS, POR DEPENDÊNCIA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.