Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61363/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158376 NÚMERO ÚNICO: 0027988-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101761 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ROSE MARY ARAUJO FREITAS DE MATOS ADVOGADO - TASSIANA HABIB LEITE PENHA - OAB: 15474/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º, DO CPC2. O DEBATE DOS AUTOS É SOBRE A (I)LEGITIMIDADE DA RECORRIDA/AUTORA, ENQUANTO VIÚVA DO DE CUJUS, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, A QUAL NÃO FOI USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO.3. O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS PELO FALECIDO, CABENDO AO ESPÓLIO A PRETENSÃO.4. SEM RAZÃO AO RECORRENTE. COMO BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA, (&) CUMPRE REGISTRAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR TAIS VALORES É, EM NA ORDEM DE PREFERÊNCIA, DOS DEPENDENTES DO FALECIDO, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS, CONFORME DESTACADO NO JULGADO ABAIXO: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. CONFORME ESTABELECIDO PELO PLENÁRIO DO STJ, AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016) DEVEM SER EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA NELE PREVISTA, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2). 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, HÁ PREVALÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991 SOBRE AS NORMAS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, MOTIVO PELO QUAL OS DEPENDENTES E, NA FALTA DELES, OS SUCESSORES DO FALECIDO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. 3. HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA PARA PERCEBER OS VALORES DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO E NÃO PAGOS EM VIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS HERDEIROS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1865204-RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 30/11 /2020). DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ALHURES CITADO, DIVISA-SE, ASSIM, QUE OS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR, DEVEM SER PAGAS, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA, AOS SEUS DEPENDENTES E, APENAS NA FALTA DESTES, AOS SUCESSORES DO FALECIDO. NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA À FL. 12, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA OSTENTA QUALIDADE DE DEPENDENTE, SENDO PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO. 7. LOGO, SENDO A AUTORA, ESPOSA DO FALECIDO, BENEFICIÁRIA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESTE, TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO DE CUJUS.8. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.9.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.10. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.