Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47590/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501146084 NÚMERO ÚNICO: 0000440-43.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200460 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOÃO DA SILVA GOMES ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - ALÉCIO DOS SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - MANOEL FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - ROSINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - JENILSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - ISTELA GOMES DANTAS SILVA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - JOSÉ CÍVERO SALES ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRENTE - IPREV PROCURADOR MUNICIPAL - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE RECORRIDO - IPREV PROCURADOR MUNICIPAL - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTOAUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE É DESTINATÁRIA DO REPASSE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MÉRITO RECURSAL. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSOS PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS, ESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. O RECORRENTE/REQUERIDO ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR SER ENTE MUNICIPAL. A PARTE AUTORA TAMBÉM ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ARTIGO 98 DO CPC, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A RECORRIDA/AUTORA SUSCITOU TAL PRELIMINAR CONTRA O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTUDO, APESAR DO RECURSO OBSERVAR PARCIALMENTE A TÉCNICA PROCESSUAL E ARGUMENTATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IDENTIFICA-SE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO E A DECISÃO ATACADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ARTIGO 1.010, III, DO CPC.2.1. RESSALTA-SE QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VIGEM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, AFASTANDO-SE O RIGORISMO FORMAL QUANDO O ATO PROCESSUAL ALCANÇA SUA FINALIDADE. ASSIM, PRIVILEGIANDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 4º E 139, IX, DO CPC), REJEITA-SE A PRELIMINAR. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM E O INTERESSE PROCESSUAL, DEVEM SER VERIFICADAS PELO JUIZ À LUZ, ESSENCIALMENTE, DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. EM REFORÇO, CONFORME ARTIGO 17, DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE . A LEGITIMIDADE É A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, IDENTIFICADA A PARTIR DA SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ESSA ATINE À TITULARIDADE ATIVA E PASSIVA DA AÇÃO, SENDO QUE O LEGITIMADO ATIVO É O TITULAR DO DIREITO ALVO DA DEMANDA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES, ENQUANTO QUE O LEGITIMADO PASSIVO É AQUELE QUE, SENDO PROCEDENTE A AÇÃO, ESTÁ LIGADO A SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, PODENDO SUPORTAR OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA. ESSA LEGITIMIDADE, CONFORME AFIRMA A DOUTRINA, É BILATERAL, POIS O AUTOR ESTÁ LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DAQUELE RÉU E NÃO EM FACE DE OUTRO, DE MODO QUE A LEGITIMIDADE DO RÉU NÃO É AUTÔNOMA E DESVINCULADA DAQUELA DO AUTOR. ASSIM, AMBOS SÓ SÃO LEGITIMADOS QUANDO INSERIDOS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EMERGENTE DA PRETENSÃO.3.1. NO RECURSO INTERPOSTO EM 31/03/2025 (PP. 469/473), O RECORRENTE/REQUERIDO ALEGOU NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE NÃO TEM INGERÊNCIA NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTUDO, A LEI MUNICIPAL Nº 013/2013 (PP. 131/179) CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A AUTARQUIA RECORRENTE COMO GESTORA EXCLUSIVA DO REGIME. ASSIM, A AUTARQUIA É DESTINATÁRIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES, SENDO O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO.3.2. CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS DISCUTIDOS FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO AO RPPS SOB ADMINISTRAÇÃO DO IPREV, CABE A ESTE CUMPRIR O DEVER JURÍDICO DE RESTITUÍ-LOS AO CONTRIBUINTE. ASSIM, ESTÁ CLARA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RECORRENTE/REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NÃO CABENDO ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.3.3. ADEMAIS, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REPASSES, POIS OS DOCUMENTOS ÀS PP. 211/395 DEMONSTRAM QUE O MUNICÍPIO REPASSAVA OS TRIBUTOS RECOLHIDOS AO IPREV. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.3.4.O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO DE 31/03/2025, PP. 475/478) VERSA SOBRE O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO E O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS. RESSALTE-SE QUE SOMENTE ESSES PONTOS FORAM DEVOLVIDOS À TURMA RECURSAL, ESTANDO AS DEMAIS QUESTÕES PRECLUSAS POR COISA JULGADA MATERIAL. 4. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 146/151) CONDENOU A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE AS VERBAS INDICADAS NA INICIAL (TERÇO DE FÉRIAS , ABONO LEI 83/2021 , INSALUBRIDADE , ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL), NO PERÍODO DE 18/08/2018 ATÉ A EFETIVAÇÃO DO RETORNO DO PAGAMENTO DAS CITADAS GRATIFICAÇÕES, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E POR ARRASTAMENTO DECRETADA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97(ADI 4.357-STF), E JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. .5. CONSIDERANDO QUE A AUTORA BUSCA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, CONCLUI-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, POIS A DESTINAÇÃO AO RPPS ESTADUAL NÃO ALTERA A NATUREZA DA CONDENAÇÃO ORIGINADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO MUNICIPAL. 6.ASSIM,
TRATA-SE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PACIFICAÇÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.133.815/SP), QUE RECONHECEU A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUSIVE AS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL (AGINT NO RESP 1.941.773/PR, REL. MINISTRO MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, 27/09/2021). 7. NESSA LINHA, OBSERVA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221/PR (TEMA 905), FIXOU A SEGUINTE TESE: (...) 3.3. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, §1º, DO CTN). OBSERVADA A REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES.8. TAL ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 523 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DEVE CORRESPONDER À UTILIZADA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM AMBAS AS HIPÓTESES, QUANDO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES.9. CONFORME SÚMULA 188 DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. . JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, SEGUNDO A SÚMULA 162 DO STJ: NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 10. ASSIM, HÁ QUE SE CONCLUIR QUE, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO TEMA N.º 810, DO STF, E NO TEMA N.º 905 DO STJ, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076191-70.2024.8.26.0053; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2025; DATA DE REGISTRO: 01/08/2025.11. OCORRE QUE, COM A VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, PASSOU A SER PREVISTA A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA. ASSIM, NO PERÍODO ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ 09/12/2021 (DATA DE VIGÊNCIA DA EC 113/2021), APLICA-SE APENAS O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. DO DIA 09/12/2021 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, E A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. 12.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTOAO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO PARCIAL À MEDIDA RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA ESTABELECER QUE O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER ATUALIZADO COMCORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, ATÉ O DUA 8/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FICA O RECORRENTE/REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO E DAR PROVIMENTO PARCIALÀ MEDIDA RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. FICA O RECORRENTE/REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.