Seqüestro 0006421-89.2007.8.25.0001 - TJSE

Seqüestro 0006421-89.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos de nº 200721900439 e 201921900302; a necessidade de avaliação por procedimento próprio, em se tratando de sociedade de economia mista, cuja aquisição de bens depende de procedimento mais complexo; e considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado pela SERGIPE GAS S/A – SERGAS, ao tempo em que AUTORIZO o acesso do preposto e do engenheiro, abaixo qualificados, no condomínio e imóvel também especificados abaixo, para fins de avaliação de 01 (um) dos imóveis objeto de sequestro (processo nº 200721900540), qual seja: - Condomínio Residencial Vina Del Mar, situado à Avenida Senador Júlio César Leite, nº 957, casa 28, Bairro Aeroporto, Aracaju/SE. O acesso ao imóvel deverá ser permitido ao engenheiro e preposto da SERGIPE GAS S/A – SERGAS, abaixo qualificados: a) Emerson Meireles de Carvalho, CPF nº 374.259.435- 49, RG 484.723, SSP/SE; e b) Antônio Carlos Soares Lima, RG 1.045.725, SSP/SE – preposto. Advirto, outrossim, que a diligência deve ser cumprida com urbanidade e durante o dia, observando-se as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, nos termos do que preconiza o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Esta decisão servirá para todos os efeitos como documento idôneo para o ACESSO ao condomínio e imóvel situados no endereço indicado, dispensando-se a expedição de mandado, cuja autenticidade poderá ser confirmada no site: http www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos, mediante preenchimento do número de consulta pública disponível no rodapé desta decisão. Ademais, determino que, após a realização da avaliação pretendida, o causídico informe nos autos o cumprimento integral da diligência, inclusive acostando o laudo de avaliação do bem. Por fim, no que concerne ao pedido de que os frutos do referido bem (aluguéis) sejam depositados em juízo, para que venham a ser repassados a SERGÁS no futuro, determino seja expedido mandado de intimação para o ocupante (inquilino) do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo o contrato de locação. Com a juntada, intime-se o Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para análise e decisão. Intimações necessárias. Notifique-se o MP.

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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