Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EDIVANIA SANTOS ADV.: JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E NA LEI FEDERAL N° 11.738/2008, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENO O MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA-SE A PAGAR À POSTULANTE EDIVANIA SANTOS, A DIFERENÇA SALARIAL DO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018, CUJO REAJUSTE DEVERÁ REFLETIR NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA AUTORA, TAIS COMO, ABONO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO NATALINA, TRIÊNIOS E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. OS VALORES APURADOS DEVERÃO TER A CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, POR SER CONSIDERADO O ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95, QUE ORA APLICO SUBSIDIARIAMENTE. AFASTADO O REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 11, DA LEI N° 12.153/2009. EM HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377100122 NÚMERO ÚNICO: 0000112-43.2023.8.25.0049 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA, PARA QUE APRESENTE AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, PROCEDENDO À REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.