Execução Fiscal 0040052-09.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/09/2022, 09:45

Trânsito em julgado

08/09/2022, 09:44

Juntada >> Petição

09/08/2022, 18:20

Juntada >> Documento

28/07/2022, 08:23

Juntada >> Petição

27/07/2022, 22:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proceda a intimação da parte EXECUTADA para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial. Observação: INTIMAR TAMBÉM DA SENTENÇA EM ANEXO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO.

01/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

30/05/2022, 09:46

Juntada >> Documento

30/05/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - O exequente, em manifestação apresentada em 24/02/2022 declara o cumprimento parcial da obrigação no que pertine ao exercício de 2012, pois, encontra-se quitado. Compulsando os autos, verifico que constam vinculado ao presente feito os Embargos à execução nº 201912203862, transitado em julgado em 30/10/2020, no qual foi julgado procedente o pedido declinado para afastar a cobrança dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, seguindo esta execução fiscal apenas com o exercício restante (2012). Desse modo, em face do cumprimento da obrigação, tendo em vista que a execução prosseguia apenas em relação ao exercício de 2012, e com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. Levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, devendo, para tanto, a secretaria certificar e juntar o respectivo espelho. Custas pela parte executada, a qual deverá ser intimada através de publicação no DJE, uma vez que patrocinada por advogado particular, para que, em 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2022, 13:20

Conclusão

23/04/2022, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:31

Juntada >> Petição

24/02/2022, 10:22

Todas as movimentações(229)

Arquivamento >> Definitivo

08/09/2022, 09:45

Trânsito em julgado

08/09/2022, 09:44

Juntada >> Petição

09/08/2022, 18:20

Juntada >> Documento

28/07/2022, 08:23

Juntada >> Petição

27/07/2022, 22:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proceda a intimação da parte EXECUTADA para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial. Observação: INTIMAR TAMBÉM DA SENTENÇA EM ANEXO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO.

01/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

30/05/2022, 09:46

Juntada >> Documento

30/05/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - O exequente, em manifestação apresentada em 24/02/2022 declara o cumprimento parcial da obrigação no que pertine ao exercício de 2012, pois, encontra-se quitado. Compulsando os autos, verifico que constam vinculado ao presente feito os Embargos à execução nº 201912203862, transitado em julgado em 30/10/2020, no qual foi julgado procedente o pedido declinado para afastar a cobrança dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, seguindo esta execução fiscal apenas com o exercício restante (2012). Desse modo, em face do cumprimento da obrigação, tendo em vista que a execução prosseguia apenas em relação ao exercício de 2012, e com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. Levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, devendo, para tanto, a secretaria certificar e juntar o respectivo espelho. Custas pela parte executada, a qual deverá ser intimada através de publicação no DJE, uma vez que patrocinada por advogado particular, para que, em 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2022, 13:20

Conclusão

23/04/2022, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:31

Juntada >> Petição

24/02/2022, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se novamente o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual quitação da dívida, devendo, em caso de existência de débito remanescente, apresentar as respectivas planilhas comprobatórias dos cálculos realizados, tendo em vista a petição da parte executada, datada de 04/11/2021, alegando o cumprimento integral da obrigação. Caso não haja manifestação, de imediato e sem necessidade de nova conclusão, intime-se a Fazenda Municipal por meio do Procurador chefe do conte

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2022, 07:11

Conclusão

11/01/2022, 11:30

Decurso de Prazo

11/01/2022, 11:30

Juntada >> Documento

09/12/2021, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 01:41

Juntada >> Documento

26/11/2021, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2021, 09:39

Juntada >> Petição

04/11/2021, 10:46

Juntada >> Petição

01/11/2021, 10:07

Conclusão

27/10/2021, 09:22

Decurso de Prazo

27/10/2021, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2021, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2021, 15:05

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 10:36

Conclusão

19/08/2021, 16:07

Juntada >> Petição

18/08/2021, 22:49

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2021, 13:04

Conclusão

28/07/2021, 13:30

Juntada >> Documento

28/07/2021, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2021, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2021, 05:25

Ato Ordinatório

28/06/2021, 05:24

Juntada >> Petição

23/06/2021, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2021, 12:42

Conclusão

03/06/2021, 07:32

Juntada >> Documento

03/06/2021, 07:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2021, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2021, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2021, 15:07

Conclusão

11/04/2021, 06:10

Juntada >> Petição

10/04/2021, 16:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2021, 14:40

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2021, 12:56

Conclusão

19/03/2021, 15:22

Juntada >> Petição

19/03/2021, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2021, 01:02

Juntada >> Petição

25/02/2021, 16:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2021, 06:08

Reativação

16/02/2021, 06:07

Decurso de Prazo

16/02/2021, 06:07

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2021, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2021, 13:09

Conclusão

09/02/2021, 06:41

Juntada >> Petição

08/02/2021, 17:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2021, 07:37

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

19/01/2021, 19:27

Conclusão

18/01/2021, 17:26

Juntada >> Petição

18/01/2021, 17:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2021, 04:19

Ato Ordinatório

09/01/2021, 04:18

Juntada >> Petição

08/01/2021, 17:24

Juntada >> Documento

15/12/2020, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

14/12/2020, 13:20

Conclusão

10/12/2020, 11:39

Juntada >> Petição

10/12/2020, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2020, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2020, 11:59

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2020, 09:25

Juntada >> Documento

30/10/2020, 08:28

Juntada >> Documento

30/10/2020, 08:26

Conclusão

30/10/2020, 08:26

Juntada >> Documento

06/10/2020, 07:27

Juntada >> Documento

24/09/2020, 03:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2020, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2020, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2020, 09:48

Conclusão

31/08/2020, 16:17

Juntada >> Petição

31/08/2020, 15:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2020, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2020, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2020, 14:00

Conclusão

24/08/2020, 07:11

Juntada >> Petição

22/08/2020, 21:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2020, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2020, 17:45

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2020, 14:45

Conclusão

06/07/2020, 06:48

Juntada >> Petição

06/07/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2020, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2020, 10:17

Juntada >> Documento

17/06/2020, 10:16

Juntada >> Documento

16/06/2020, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2020, 13:46

Conclusão

19/05/2020, 09:57

Juntada >> Petição

31/03/2020, 21:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2020, 10:11

Ato Ordinatório

18/03/2020, 10:10

Juntada >> Documento

04/03/2020, 11:54

Juntada >> Documento

20/01/2020, 19:32

Juntada >> Documento

08/01/2020, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

18/12/2019, 23:47

Juntada >> Documento

18/12/2019, 11:02

Juntada >> Documento

16/12/2019, 09:00

Juntada >> Documento

16/12/2019, 08:57

Juntada >> Documento

03/12/2019, 16:43

Juntada >> Documento

25/11/2019, 11:51

Juntada >> Documento

13/11/2019, 09:54

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2019, 15:00

Conclusão

30/10/2019, 07:26

Juntada >> Petição

29/10/2019, 18:01

Juntada >> Documento

25/10/2019, 10:30

Decisão >> Outras Decisões

24/10/2019, 11:47

Conclusão

10/10/2019, 09:02

Juntada >> Petição

02/10/2019, 20:13

Juntada >> Documento

26/09/2019, 11:49

Juntada >> Documento

25/09/2019, 12:36

Juntada >> Documento

25/09/2019, 11:40

Juntada >> Documento

25/09/2019, 11:35

Juntada >> Documento

23/09/2019, 10:58

Juntada >> Documento

10/09/2019, 10:08

Juntada >> Documento

02/09/2019, 22:05

Juntada >> Documento

13/08/2019, 12:24

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:34

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:34

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:15

Decisão >> Outras Decisões

19/07/2019, 13:06

Conclusão

19/07/2019, 09:49

Juntada >> Petição

19/07/2019, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2019, 08:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2019, 19:35

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2019, 17:24

Conclusão

05/07/2019, 07:30

Juntada >> Documento

05/07/2019, 07:30

Juntada >> Documento

05/07/2019, 07:24

Juntada >> Documento

18/06/2019, 19:42

Juntada >> Petição

18/06/2019, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2019, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2019, 08:34

Ato Ordinatório

05/06/2019, 08:32

Juntada >> Documento

05/06/2019, 08:30

Juntada >> Documento

05/06/2019, 08:28

Juntada >> Documento

05/06/2019, 08:25

Juntada >> Documento

03/06/2019, 07:13

Juntada >> Documento

22/05/2019, 12:08

Juntada >> Documento

20/05/2019, 11:52

Juntada >> Documento

03/05/2019, 11:52

Juntada >> Petição

03/05/2019, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2019, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2019, 15:18

Ato Ordinatório

25/04/2019, 15:17

Juntada >> Documento

25/04/2019, 15:16

Juntada >> Petição

25/04/2019, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 00:36

Ato Ordinatório

08/04/2019, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2019, 09:09

Juntada >> Documento

08/04/2019, 09:05

Juntada >> Documento

28/03/2019, 15:48

Juntada >> Documento

27/02/2019, 09:44

Juntada >> Documento

27/02/2019, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2019, 12:50

Conclusão

19/02/2019, 12:55

Juntada >> Petição

05/02/2019, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2019, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2018, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2018, 09:38

Conclusão

11/12/2018, 12:35

Juntada >> Documento

11/12/2018, 12:34

Juntada >> Documento

08/11/2018, 14:24

Juntada >> Documento

08/11/2018, 14:23

Juntada >> Documento

05/09/2018, 07:48

Juntada >> Documento

04/07/2018, 19:36

Juntada >> Documento

03/04/2018, 08:54

Juntada >> Documento

30/01/2018, 10:16

Certidão

25/10/2017, 07:21

Certidão

11/09/2017, 10:04

Certidão

29/08/2017, 11:38

Outras Informações

25/08/2017, 10:55

Juntada >> Documento

18/08/2017, 14:54

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2017, 08:45

Conclusão

16/08/2017, 09:30

Juntada >> Petição

16/08/2017, 09:24

Expedição de documento

28/07/2017, 08:53

Certidão

28/07/2017, 08:47

Juntada >> Documento

28/07/2017, 08:45

Certidão

17/07/2017, 08:51

Juntada >> Petição

04/07/2017, 18:10

Expedição de documento

19/06/2017, 07:11

Certidão

14/06/2017, 11:08

Juntada >> Petição

30/05/2017, 16:11

Outras Informações

26/05/2017, 02:10

Ato Ordinatório

15/05/2017, 12:53

Intimação Eletrônica

15/05/2017, 12:53

Certidão

15/05/2017, 12:52

Juntada >> Petição

04/05/2017, 19:20

Expedição de documento

03/05/2017, 10:35

Certidão

03/05/2017, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2017, 09:28

Juntada >> Petição

19/04/2017, 09:31

Conclusão

19/04/2017, 09:03

Certidão

19/04/2017, 08:56

Outras Informações

31/03/2017, 01:59

Intimação Eletrônica

20/03/2017, 12:19

Juntada >> Petição

25/02/2017, 17:13

Expedição de documento

02/02/2017, 11:37

Certidão

02/02/2017, 09:37

Juntada >> Petição

13/01/2017, 14:48

Outras Informações

16/12/2016, 01:43

Ato Ordinatório

02/12/2016, 09:55

Intimação Eletrônica

02/12/2016, 09:55

Juntada >> Petição

16/11/2016, 13:58

Expedição de documento

28/10/2016, 10:01

Certidão

28/10/2016, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2016, 08:04

Distribuição

10/10/2016, 12:05

Conclusão

10/10/2016, 12:05

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 13:20

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Despacho

•10/02/2022, 07:11

Decisão ou Despacho

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•26/11/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 10:36

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 13:04

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•21/06/2021, 12:42

Decisão ou Despacho

•21/06/2021, 00:00

Despacho

•28/04/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•28/04/2021, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 12:56

Todos os documentos(49)

Sentença

•20/05/2022, 13:20

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Despacho

•10/02/2022, 07:11

Decisão ou Despacho

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•26/11/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•26/11/2021, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 10:36

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 13:04

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•21/06/2021, 12:42

Decisão ou Despacho

•21/06/2021, 00:00

Despacho

•28/04/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•28/04/2021, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 12:56

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•09/02/2021, 13:09

Decisão ou Despacho

•09/02/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 19:27

Decisão ou Despacho

•19/01/2021, 00:00

Despacho

•14/12/2020, 13:20

Decisão ou Despacho

•14/12/2020, 00:00

Despacho

•20/11/2020, 09:25

Decisão ou Despacho

•20/11/2020, 00:00

Despacho

•03/09/2020, 09:48

Decisão ou Despacho

•03/09/2020, 00:00

Despacho

•24/08/2020, 14:00

Decisão ou Despacho

•24/08/2020, 00:00

Despacho

•30/07/2020, 14:45

Decisão ou Despacho

•30/07/2020, 00:00

Despacho

•15/06/2020, 13:46

Decisão ou Despacho

•15/06/2020, 00:00

Despacho

•04/11/2019, 15:00

Sentença

•04/11/2019, 00:00

Despacho

•24/10/2019, 11:47

Sentença

•24/10/2019, 00:00

Despacho

•19/07/2019, 13:06

Sentença

•19/07/2019, 00:00

Despacho

•08/07/2019, 17:24

Decisão ou Despacho

•08/07/2019, 00:00

Despacho

•25/02/2019, 12:50

Decisão ou Despacho

•25/02/2019, 00:00

Despacho

•12/12/2018, 09:38

Decisão ou Despacho

•12/12/2018, 00:00

Outros documentos

•11/12/2018, 12:34

Despacho

•17/08/2017, 08:45

Decisão ou Despacho

•17/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2016, 00:00