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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB: 33416-SC ADV.: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - OAB: 952-A-SE EXECUTADO: JEANE ARAÚJO DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PRELECIONA O ART. 782, §3º, DO CPC QUE, A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO QUE A INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA IMEDIATAMENTE SE FOR EFETUADO O PAGAMENTO, SE FOR GARANTIDA A EXECUÇÃO OU SE A EXECUÇÃO FOR EXTINTA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (§4º). COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VÊ-SE QUE JÁ FORAM TENTADAS OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, A EXEMPLO DO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, CONFORME JUNTADA DE 05/03/2026, MAS TODAS INFRUTÍFERAS, ABRINDO-SE A POSSIBILIDADE DE A PARTE BUSCAR NOVAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, E, PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS A TANTO, ATÉ ATÍPICAS. NESSA SENDA, INCLUSIVE, JÁ DEFINIU O STJ EM SEDE DE REPETITIVOS (TEMA 1026) QUE O ART. 782, §3º DO CPC É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DEFERIR O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, SALVO SE VISLUMBRAR ALGUMA DÚVIDA RAZOÁVEL À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ASSIM, SE TAL MEDIDA É ADMITIDA NA EXECUÇÃO FISCAL, QUE DISPÕE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E DE OUTROS MECANISMOS DE COERÇÃO ÚNICOS, ATRELADOS ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, É CABÍVEL DE FORMA AINDA MAIS ADEQUADA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO ORDINÁRIO, MÁXIME CONSIDERANDO A MÁXIMA DO QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.. PORTANTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202475300058 NÚMERO ÚNICO: 0000183-23.2024.8.25.0045 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO À PEÇA RETRA, AO PASSO QUE DETERMINO A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR MEDIDA EXECUTIVA EFETIVA À QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.