Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808547 NÚMERO ÚNICO: 0038671-53.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202213601048 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA GICELMA MOTA ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE APELANTE - JOANA DARC MENEZES ADVOGADO - ANANDA KARENINA BRANDÃO RIBEIRO - OAB: 9327/SE APELANTE - JOSÉ ROBSON DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO - ANANDA KARENINA BRANDÃO RIBEIRO - OAB: 9327/SE APELANTE - JOSEMAR RIOS DE SOUSA ADVOGADO - TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA - OAB: 7293/SE APELADO - MARIA GICELMA MOTA ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE APELADO - JOANA DARC MENEZES ADVOGADO - ANANDA KARENINA BRANDÃO RIBEIRO - OAB: 9327/SE APELADO - JOSÉ ROBSON DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO - ANANDA KARENINA BRANDÃO RIBEIRO - OAB: 9327/SE APELADO - JOSEMAR RIOS DE SOUSA ADVOGADO - TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA - OAB: 7293/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR PARTE DOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA TERCEIRA RÉ (ADQUIRENTE DO IMÓVEL) E PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS (EX-COMPANHEIRA E SEU IRMÃO, QUE INTERMEDIARAM O NEGÓCIO).2. O AUTOR/APELANTE BUSCA A REFORMA PARA OBTER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MAJORAR AS INDENIZAÇÕES. OS RÉUS/APELANTES BUSCAM O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO. A RÉ/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES CENTRAIS CONSISTEM EM: A) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC), NOTADAMENTE A PROVA DO ESBULHO; B) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS INTERMEDIÁRIOS E A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS; E C) DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. AUSENTE TAL PROVA, MANTÉM-SE A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM, EM RESPEITO À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5. EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, A ANÁLISE RESTRINGE-SE AO JUS POSSESSIONIS (O FATO DA POSSE), SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE O JUS POSSIDENDI (O DIREITO DE PROPRIEDADE), CONFORME VEDA O ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR COMPROVE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC. NO CASO, EMBORA O AUTOR TENHA DEMONSTRADO ATOS DE POSSE, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ESBULHO. A POSSE DA RÉ ADQUIRENTE DERIVOU DE NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA, O QUE DESCARACTERIZA A POSSE COMO INJUSTA (VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA) PARA FINS POSSESSÓRIOS. A VIA ELEITA MOSTRA-SE INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO DE PROPRIEDADE, O QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA DE NATUREZA PETITÓRIA OU ANULATÓRIA.6. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE ATUARAM NA INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DO NEGÓCIO, POIS SUA CONDUTA ILÍCITA, BASEADA NA QUEBRA DE CONFIANÇA, GEROU O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC).TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO É VEDADA (ART. 1.210, § 2º, CC), MAS A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS (ART. 561, CPC). 2.A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA, AINDA QUE O NEGÓCIO SUBJACENTE SEJA CONTESTADO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, POR NÃO CONFIGURAR POSSE INJUSTA (VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA), CABENDO A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO EM AÇÃO PRÓPRIA. 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, DEVE SER REJEITADA QUANDO O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186,927, 944, 1.200 E 1.210, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 11; 99, §§ 2º E 3º; 561. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 08, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.