Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: LEON FEITOSA FERREIRA DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE P. 291. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE TRATAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E, NÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO PELO QUAL A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, QUE MODIFICOU O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ART. 921 DO CPC. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC É CLARA AO ASSEVERAR QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. É OPORTUNO PONTUAR QUE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO É IMEDIATA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE NORMA PROCESSUAL CIVIL. ALÉM DISSO, SALIENTO QUE A SUA APLICAÇÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, HAJA VISTA QUE O MARCO CONSIDERADO É POSTERIOR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021, QUE OCORREU EM 27/08/2021. TODAVIA, DESTAQUE-SE QUE, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA, A LEI ALTERADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 921 NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR EFEITOS PASSADOS, MAS ATINGE OS EFEITOS FUTUROS, TÉCNICA DENOMINADA PELA DOUTRINA DE “RETROATIVIDADE MÍNIMA”, ATÉ MESMO COMO EXPRESSÃO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). ASSIM SENDO, RECONHEÇO QUE, POR SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLETA RETROATIVIDADE DA NORMA PARA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SENDO DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA, MAS ENTENDO QUE É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE HOUVE INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, QUE OCORREU EM 27/08/2021, E ALERTO QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DESTAQUE-SE QUE O ENTENDIMENTO ACIMA APLICADO JÁ FORA RECONHECIDO POR OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NOTE-SE: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). CREDORA QUE SE MANTEVE PROATIVA NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA. NÃO OBSERVADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO”. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201175200311 NÚMERO ÚNICO: 0000319-68.2011.8.25.0047