Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MIGUEL DALTRO TELES NETO ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: OSMAN CARVALHO TELES ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: GILENO DE CARVALHO TELES ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: OSMAN TELES SANTOS ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: ALIK KOSTAK CARVALHO TELES IUNES ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: ROSE MARY DE CARVALHO TELES ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: ROSE MARY DE CARVALHO TELES FONTES ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXEQUENTE: GRACE BLANCHE CARVALHO TELES FARIAS ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE
EXECUTADO: PETROBRAS - PETROLEO BRASIELIRO S/A ADV.: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329-SE ADV.: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV.: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV.: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE ADV.: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 6293-RN DECISÃO....: (...)DITO ISSO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310100918 NÚMERO ÚNICO: 0031209-11.2023.8.25.0001 DESIGNO PERÍCIA CONTÁBIL E NOMEIO COMO PERITO(A) O(A) SR(A). CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) ELETRONICAMENTE PELO PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (PAJ). DETERMINO QUE O(A) SR(A). PERITO(A) OBSERVE, NA ELABORAÇÃO DO LAUDO, AS SEGUINTES PREMISSAS FUNDAMENTAIS:(...)FIXO QUE O ÔNUS DOS ENCARGOS PERICIAIS DEVE SER ARCADO PELA PARTE EXECUTADA (PETROBRAS), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO MENCIONADA ALHURES E PELA NATUREZA DO INCIDENTE. ADVIRTO, POR OPORTUNO, QUE A EVENTUAL NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR INÉRCIA OU OMISSÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXECUTADA, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE PELO FATO DE QUE, TENDO SIDO ATRIBUÍDO À DEVEDORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO EXCESSO ALEGADO E O CUSTEIO DA DILIGÊNCIA, A SUA DESÍDIA OBSTACULIZA A APURAÇÃO DO VALOR REAL, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MONTANTE PRETENDIDO PELOS CREDORES. ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ O EXPERT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 465, §2º, DO CPC), APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL/E-MAIL PARA INTIMAÇÕES. JUNTADA A PROPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO (ART. 465, §3º, DO CPC), DEVENDO A PARTE EXECUTADA PROCEDER AO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 95 DO CPC). REALIZADO O DEPÓSITO, FICA AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR EM FAVOR DO PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 4º, DO CPC. O SALDO REMANESCENTE SERÁ LIBERADO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL.