Tutela Antecipada Antecedente 0048236-07.2023.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0048236-07.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADV.: ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340-SE ADV.: CLARA ARLENE FERREIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 10525-SE REQUERIDO: NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADV.: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547-GO ADV.: MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774-GO ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202310101409 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001

15/07/2025, 00:00

Definitivo

13/07/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

13/07/2025, 13:04

Trânsito em julgado

13/07/2025, 13:03

Recebimento

10/07/2025, 17:49

Expedição de documento (Informações)

10/07/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26444/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500719391 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310101409 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA INTERMEDIADORA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM QUE A EMPRESA CONTRATADA SE COMPROMETE A BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE A REVISÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR, REALIZANDO A INTERMEDIAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS PREVENDO QUE: (I) O REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA OCORRERIA SOMENTE NA OPORTUNIDADE DA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO; (II) POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, RESTRIÇÕES E NEGATIVAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE NEGOCIAÇÃO.3. TERMO DE CIÊNCIA ASSINADO PELO CONTRATANTE RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O COMPROMISSO DA CONTRATADA EM REALIZAR AS DEFESAS PERTINENTES.4. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA INTERMEDIADORA, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500719391 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 10/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202310101409 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/06/2025 ÀS 08:30

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500719391 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 10/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202310101409 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 09/05/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO. FICANDO DESIGNADO PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500719391 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 10/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202310101409 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 09/05/2025 ÀS 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500719391 (0048236-07.2023.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

10/04/2025, 07:26

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 22:44

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26444/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500719391 NÚMERO ÚNICO: 0048236-07.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310101409 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA INTERMEDIADORA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM QUE A EMPRESA CONTRATADA SE COMPROMETE A BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE A REVISÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR, REALIZANDO A INTERMEDIAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS PREVENDO QUE: (I) O REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA OCORRERIA SOMENTE NA OPORTUNIDADE DA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO; (II) POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, RESTRIÇÕES E NEGATIVAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE NEGOCIAÇÃO.3. TERMO DE CIÊNCIA ASSINADO PELO CONTRATANTE RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O COMPROMISSO DA CONTRATADA EM REALIZAR AS DEFESAS PERTINENTES.4. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA INTERMEDIADORA, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500719391 (0048236-07.2023.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12

Expedição de documento (Informações)

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