Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000464-16.2021.8.25.0002 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000464-16.2021.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160000467 NÚMERO ÚNICO: 0000464-16.2021.8.25.0002 EXEQUENTE: CRIZA SANTOS AZEVEDO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DIVANGERT PEREIRA DO CARMO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILEUZA FARIAS SANTOS SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDINALVA SANTOS CARDOSO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DALMO ALVES DE OLIVEIRA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DENISE DE MOURA SANTANA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILENE NUNES DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILENA ROSA DE JESUS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDENILSE OLIVEIRA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV.: MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/07/2026 ---- ANTE O EXPOSTO, DECIDO: I – SUSPENDER, COM FULCRO NA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL E INÍCIO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, A INCIDÊNCIA DE MULTAS DIÁRIAS (ASTREINTES) A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2026, QUAL SEJA, 30/03/2026. II – DETERMINAR QUE EVENTUAIS MULTAS ACUMULADAS ATÉ A REFERIDA DATA DEVERÃO SER OBJETO DE EXECUÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS, MEDIANTE A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO OU PETICIONAMENTO AUTÔNOMO, A FIM DE NÃO TUMULTUAR O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NESTES AUTOS. III – OFICIAR, COM URGÊNCIA E/OU POR MEIO ELETRÔNICO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS A ESTE JUÍZO ACERCA DO RECEBIMENTO E DO CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2026, INDICANDO SE FORAM ADOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE A MATÉRIA SEJA VOTADA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS, EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO PISO. IV – INTIMEM-SE OS EXEQUENTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O TEOR DESTA DECISÃO E SOBRE OS TERMOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2026 ACOSTADO EM 30/03/2026. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE QUE O CASO REQUER.

Por decisão judicial

27/04/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 06:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 01:45

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:41

Confirmada

19/03/2026, 11:41

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2026, 16:33

Confirmada

26/01/2026, 00:41

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRIZA SANTOS AZEVEDO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DIVANGERT PEREIRA DO CARMO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILEUZA FARIAS SANTOS SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDINALVA SANTOS CARDOSO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DALMO ALVES DE OLIVEIRA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: DENISE DE MOURA SANTANA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILENE NUNES DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDILENA ROSA DE JESUS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE: EDENILSE OLIVEIRA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE DECISÃO....: DECISÃO I. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160000467 NÚMERO ÚNICO: 0000464-16.2021.8.25.0002 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROPOSTO POR CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS EM FACE DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 201660001121. A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTE EM DETERMINAR QUE O EXECUTADO REAJUSTE O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, AS QUAIS OCORREM NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, ACRESCIDO DO NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO. O EXECUTADO, MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE: A) A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS; B) A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VENCIMENTOS DOS EXEQUENTES JÁ SÃO SUPERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL (CONSIDERADO EM VALOR NOMINAL); C) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DO ALEGADO CAOS FINANCEIRO MUNICIPAL; E D) REITERADOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OS EXEQUENTES MANIFESTARAM-SE, REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO E PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO A PRESENTE FASE PROCESSUAL VISA A CONCRETIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ FOI CERTIFICADO. 1. DA PRELIMINAR DE NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS O EXECUTADO ARGUIU A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONTUDO, ESTA ALEGAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUI FASE PROCESSUAL, E NÃO NOVA AÇÃO. CONFORME NORMATIZAÇÃO, AS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÃO SER COBRADAS NO FINAL DO PROCEDIMENTO, MAS ANTES DO ARQUIVAMENTO DO MESMO. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. 2. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1.218/STF) O EXECUTADO PUGNA PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218), QUE DISCUTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL (LEI 11.738/2008) COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, COM REFLEXOS ESCALONADOS NAS DIVERSAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES. ENTRETANTO, O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU SEJA, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE TRANSITADO EM JULGADO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM O OBJETIVO DE EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, SENDO VEDADA A DISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGOU. VISTO QUE A DECISÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO JÁ TRANSITOU EM JULGADO, A GARANTIA DA COISA JULGADA REPOUSA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO. DESTA FEITA, INDEFIRO O PLEITO DE SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE EVENTUAL MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NÃO É CAPAZ DE ALTERAR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO (INEXIGIBILIDADE E CÁLCULO DO PISO) O EXECUTADO SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, POIS OS PROFESSORES JÁ RECEBEM VALORES SUPERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL EM SEU VALOR NOMINAL, E QUE O REAJUSTE ANUAL NÃO É DEVIDO. A SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DETERMINOU QUE O EXECUTADO REAJUSTE O VENCIMENTO BÁSICO EM CONFORMIDADE COM AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO. CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210 (TEMA 911), QUE TRATOU DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008: O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ALÉM DISSO, A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. NO CASO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 04/2010) ESTABELECE O ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS (GRAU DE FORMAÇÃO) E CLASSES (TEMPO DE SERVIÇO). ASSIM, A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL DEVE REFLETIR EM TODA A CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PORTANTO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NOMINAL PAGO É SUPERIOR AO PISO SEM CONSIDERAR A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA (NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO) NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 4. DA RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA O MUNICÍPIO INVOCA A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, ALEGANDO O ALEGADO CAOS FINANCEIRO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB. CONTUDO, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO A GARANTIA DE UM PISO NACIONAL, POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL (ART. 206, V E VIII, DA CF). A LEI Nº 11.738/2008 É NORMA GERAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL E MUNICIPAL NÃO É MERA FACULDADE, MAS SIM UMA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO EXISTEM LEIS QUE DELIMITAM OS PARÂMETROS DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. EM RELAÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, O EXECUTADO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA OBJETIVA, SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSE. A LEI Nº 11.738/2008 PREVIU UM PRAZO PARA OS ENTES FEDERATIVOS SE ADAPTAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. DESTA FORMA, OS ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA E DISCRICIONÁRIA NÃO AFASTAM O DEVER DO EXECUTADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. 5. DA COERÇÃO INDIRETA E APLICAÇÃO DE ASTREINTES OS EXEQUENTES REITERARAM O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO O EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL (25/03/2017), A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA E AS TENTATIVAS REITERADAS DO EXECUTADO EM PROTELAR O CUMPRIMENTO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTE JUÍZO JÁ HAVIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 25/08/2023 E NOVAMENTE EM 01/04/2024, FIXANDO MULTA DIÁRIA. CONSIDERANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PODE CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.397.770/MG), E DIANTE DO PEDIDO DOS EXEQUENTES, É PRUDENTE OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO E EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS. A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADES, E ACOLHENDO O PLEITO DO EXECUTADO EM SUA PETIÇÃO DE 19/07/2024 (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM) E A CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES EM 20/10/2024, ESTE JUÍZO JÁ HAVIA REABERTO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. AGUARDADO O DECURSO IN ALBIS DESTE NOVO PRAZO REABERTO OU HAVENDO A IMPUGNAÇÃO, PROCEDER-SE-Á CONFORME A LEI. ENTRETANTO, REITERA-SE A DETERMINAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS NÃO AFASTARAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS FUNDAMENTOS ACIMA DELINEADOS, ESTE JUÍZO: 1. REJEITA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, VISTO QUE O PAGAMENTO É DEVIDO AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INDEFERE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PREVALECENDO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 3. REJEITA AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO: A) A OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DEVE SER REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO ESTE INCIDIR DE FORMA ESCALONADA (ACRESCIDO DE NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO), EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO E A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006). B) AS ALEGAÇÕES DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DE RESERVA DO POSSÍVEL, DESACOMPANHADAS DE PROVA OBJETIVA DA EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO AFASTAM O DEVER LEGAL E CONSTITUCIONAL DE IMPLEMENTAR O REAJUSTE. 4. DETERMINA QUE O EXECUTADO, MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, CUMPRA IMEDIATAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO Nº 201660001121), QUAL SEJA, PROMOVER O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES SUBSTITUÍDOS, EM CONFORMIDADE COM AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO. 5. MANTÉM A COERÇÃO INDIRETA PREVIAMENTE FIXADA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DETERMINADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 8.157,41 PARA CADA AUTOR, PARA CADA AUTOR. 6. OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DANDO-LHE CIÊNCIA DOS AUTOS E DA PERSISTENTE CONDUTA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

30/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)