Procedimento do Juizado Especial Cível 0003554-54.2021.8.25.0027 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

06/06/2022, 14:06

Trânsito em julgado

06/06/2022, 14:06

Juntada >> Documento

18/05/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termo do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Pois bem. Compulsando a narrativa fática e os documentos juntados, verifico que para o deslinde da questão se faz necessário a realização de perícia técnica, o que é incompatível com o sistema dos JUizados Especiais, devendo a ação ser proposta perante a Justiça Comum, face a documentação trazida pela Requerida, em sede de contestação, onde consta a possível assinatura da parte autora. Vê-se, portanto, que a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis resta clarividente, incompetência esta decorrente tanto da complexidade da causa pela necessidade de prova pericial disciplinada pelo CPC (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 37 da Resolução 002/05 do TJSE), como, caso se opte pela não realização da prova pericial na fase instrutória do feito, da necessidade de lançamento de decisão ilíquida, o que é vedado pelo art. 38, parágrafo único, da mesma Lei. Nesse sentido, faz-se crucial, sem sombra de dúvidas, a realização de perícia técnica, o que não é possível nesta seara, consoante já exaustivamente explanado. Assim, reconheço incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estância/Se, 12/05/2022 Luiz Manoel Pontes Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Incompetência territorial

12/05/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TERMO DE AUDIÊNCIA EM ANEXO.

09/05/2022, 00:00

Conclusão

05/05/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Designo o dia 03/05/2022 às 09h:31min para que seja realizada audiência de Instrução e Julgamento.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está com nova plataforma para que sejam realizadas as audiências por videoconferência, INTIMEM-SE as partes por seus causídicos via DJ, para, comparecer à audiência de instrução que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, devendo seguir as seguintes orientações para participar da assentada: 1 – se você já possuir o aplicativo em seu computador/notebook, CLIQUE no seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/8624480839 que será redirecionado para um página na WEB do Zoom e, então, é só clicar em Abrir URL: Zoom Launcher, após aguarde ser admitido na sala pelo Anfitrião. Se preferir, pode selecionar o link, copiar, ir no aplicativo, selecionar em “participar de uma reunião” e colar o link. Coloque seu nome e aguarde o anfitrião admitir sua entrada. 2 – se você NÃO possuir o aplicativo ZOOM instalado, favor clicar no link https://us02web.zoom.us/j/8624480839 que será feito o download automaticamente, mas se não for feito automaticamente, faça o download do aplicativo ZOOM pesquisando nas páginas da internet para posterior instalação. Após instalado, lembre de clicar no link acima ou copiar o link e colar no aplicativo para participar de uma reunião, coloque seu nome e aguarde a admissão da sala pelo anfitrião. Se você for participar via Smartphone, favor fazer a instalação no Play Store/AppStore do Zoom Cloud Meetings, clique no link https://us02web.zoom.us/j/8624480839 e coloque seu nome, após, aguarde a admissão pelo anfitrião. Lembre-se de deixar sua câmera e áudios ligados no aplicativo. Atente-se o autor que caso não compareça na assentada de forma presencial ou virtual através do link indicado, será extinto o presente feito com fulcro no Art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Atente-se a requerida que caso não compareça na assentada de forma presencial ou virtual através do link indicado, os autos serão julgados no estado em que se encontra. A audiência será realizada de forma mista ou totalmente virtual, ficando a critério das partes se comparecerão fisicamente ou de forma remota. Ressalto que, se houver atraso por parte desse juízo para ingresso na audiência pelo ZOOM, as partes deverão esperar alguns instantes na sala de espera, portanto, por favor, aguarde a admissão do anfitrião.

05/05/2022, 00:00

Audiência

03/05/2022, 09:38

Juntada >> Petição

03/05/2022, 09:37

Juntada >> Petição

03/05/2022, 09:29

Ato Ordinatório

03/05/2022, 09:02

Juntada >> Documento

07/04/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Tendo em vista que o Magistrado que declarou Impedimento encontrava-se em substituição nesta Comarca, não mais atuando, não há razão para que seja mantido o Impedimento. Assim sendo, designo audiência de instrução para o dia 03/05/2022 às 09:30 horas. Intimações necessárias.

07/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, considerando que minha genitora atuou como advogada da reclamante, declaro-me impedido, com fundamento no artigo 144, III do CPC, de maneira que determino a remessa do presente processo ao meu substituto legal com as cautelas de praxe. Intimem-se.

18/02/2022, 00:00

Conclusão

17/02/2022, 13:31

Decisão >> Declaração >> Impedimento ou Suspeição

16/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: WANDERSON DOS SANTOS PASSOS, acompanhado do advogado:WELLESON DA PALMA SANTOS 5684/SE. Presente o requerido: BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, representado (a) pelo preposto(a): LAYANE DIAS TEIXEIRA GUIMARÃES CARDOSO, CPF: 048.632.395-13, acompanhado(a) do (a) advogad Conclusão - Aos 10 de fevereiro de 2022, pregão feito nesta sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância, presente o Conciliador abaixo assinado, que declarou aberta a presente audiência. Presente o

14/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

10/02/2022, 11:03

Conclusão

10/02/2022, 10:11

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

10/02/2022, 10:11

Juntada >> Petição

07/02/2022, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2021, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2021, 10:27

Conclusão

05/11/2021, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2021, 13:19

Expedição de Documento >> Informações

16/09/2021, 13:04

Conclusão

16/09/2021, 11:48

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2021, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2021, 12:35

Juntada >> Petição

02/08/2021, 18:32

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2021, 14:52

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2021, 08:33

Conclusão

28/07/2021, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2021, 13:52

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2021, 10:06

Juntada >> Petição

25/07/2021, 23:06

Conclusão

25/07/2021, 15:29

Juntada >> Documento

19/07/2021, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2021, 10:19

Conclusão

19/07/2021, 10:00

Distribuição

19/07/2021, 09:08

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Incompetência territorial

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TERMO DE AUDIÊNCIA EM ANEXO.

Conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Designo o dia 03/05/2022 às 09h:31min para que seja realizada audiência de Instrução e Julgamento.

Audiência

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

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