Termo Circunstanciado 0000790-50.2021.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPorte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

07/05/2026, 10:51

Juntada >> Documento

13/01/2026, 09:41

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:59

Ato Ordinatório

08/01/2026, 08:58

Juntada >> Documento

01/09/2025, 09:56

Juntada >> Documento

20/08/2025, 22:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2025, 22:15

Juntada >> Documento

18/08/2025, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2025, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 08:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

07/08/2025, 16:01

Conclusão

13/05/2025, 13:18

Juntada >> Documento

12/04/2025, 18:07

Todas as movimentações(58)

Juntada >> Documento

07/05/2026, 10:51

Juntada >> Documento

13/01/2026, 09:41

Juntada >> Documento

08/01/2026, 08:59

Ato Ordinatório

08/01/2026, 08:58

Juntada >> Documento

01/09/2025, 09:56

Juntada >> Documento

20/08/2025, 22:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2025, 22:15

Juntada >> Documento

18/08/2025, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2025, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 08:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

07/08/2025, 16:01

Conclusão

13/05/2025, 13:18

Juntada >> Documento

12/04/2025, 18:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2025, 03:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2025, 09:04

Juntada >> Documento

26/03/2025, 09:03

Juntada >> Documento

27/11/2024, 08:22

Juntada >> Documento

16/08/2024, 12:42

Juntada >> Documento

29/09/2023, 17:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2023, 12:56

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2023, 10:53

Conclusão

31/05/2023, 13:44

Juntada >> Documento

31/05/2023, 13:43

Juntada >> Petição

23/05/2023, 19:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2023, 19:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2023, 13:09

Conclusão

07/12/2022, 13:40

Juntada >> Documento

07/12/2022, 13:39

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2022, 17:07

Ato Ordinatório

14/07/2022, 11:58

Trânsito em julgado

11/04/2022, 12:22

Expedição de Documento >> Informações

06/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

04/04/2022, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...) “Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos §3º do art. 81 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se, em tese, de contravenção penal prevista(s) no(s) art. 19, da Lei n.° 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais, que, como é cediço, processa(m)-se mediante ação penal pública incondicionada, tendo como o(a)(s) Suposto(a)(s) Autor(a)(es) do Fato aqueles(as) apontado(a)(s) acima. Verificando o Ministério Público que o(a)(s) Suposto(a)(s) Autor(a)(es) do Fato não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no §2º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi aceita, conforme manifestação acima. Considerando, pois, a regularidade da proposta, aliada à aceitação por quem de direito, HOMOLOGOa transação e aplico ao(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fatoJeferson da Silva Santosa pena de prestação de serviço à comunidade pelo período de 02 (dois) meses, com jornada semanal de 07 (sete) horas, junto à Secretaria de Obras, com início imediato. Fica o(a)(s) Suposto(a)(s) Autor(a)(es) do Fato desde já advertido(a)(s) de que o não cumprimento da pena imposta acarretará a continuidade do feito. Promova-se o lançamento desta decisão perante o SCPv, nos termos disposto no art. 355 da Consolidação Normativa Judicial: “Julgamento – Com Resolução do Mérito – Homologação de Transação Penal”. Em conformidade com o disposto no art. 355 da Consolidação Normativa Judicial, promova-se autuação de novo feito com a seguinte classe processual: “Acompanhamento de cumprimento da decisão”, código 11887. Expeça-se, ainda, a Guia de Acompanhamento de Medidas Alternativas, conforme anexo XIX da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do art. 344 da referida Consolidação. No novo feito a ser autuado, anote-se a suspensão por 02 (dois) meses, de modo a viabilizar a constatação tempestiva de eventual descumprimento. Cadastre-se, caso necessário, o(a)(s) Patrono(a)(s) do(a)(s) Autor(a) do Fato(a)(s) perante o SPCv. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários devidos ao Bel(a)(s) Antônio Alexandre Figueiredo de Faro Barros(OAB/SE n.º 9.284), advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s) para assistência do Suposto Autor do Fato, em montante que arbitro em R$600,00 (seiscentos reais). Intime-se o Estado de Sergipe, por intermédio de comunicação dirigida à Procuradoria-Geral do Estado. Sentença publicada em audiência. Participantes intimados. Registre-se no SCPv. Após a comunicação à PGE, arquive-se o processo independentemente de novo provimento.” (...)

18/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2022, 08:24

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

16/03/2022, 14:40

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Transação Penal

16/03/2022, 14:40

Juntada >> Documento

14/03/2022, 15:20

Juntada >> Documento

24/02/2022, 16:55

Expedição de documento

14/02/2022, 13:09

Juntada >> Documento

14/02/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86512432096?pwd=N3IxTGtFRFN5d0NDZzdsVGxKWGw2QT09 ID da reunião: 865 1243 2096 Senha de acesso: 693488

14/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

10/02/2022, 19:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2022, 19:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 13:50

Ato Ordinatório

10/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório

10/02/2022, 10:12

Juntada >> Documento

10/01/2022, 11:12

Audiência

27/09/2021, 12:54

Juntada >> Documento

02/09/2021, 10:44

Juntada >> Documento

18/08/2021, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2021, 13:45

Conclusão

12/08/2021, 10:13

Distribuição

12/08/2021, 10:03

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 16:01

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 10:53

Decisão ou Despacho

•07/08/2023, 00:00

Despacho

•16/02/2023, 13:09

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Outras Peças

•16/03/2022, 14:40

Despacho

•17/08/2021, 13:45

Decisão ou Despacho

•17/08/2021, 00:00