Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0000340-02.2023.8.25.0022 - TJSE

Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0000340-02.2023.8.25.0022 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202366200382 NÚMERO ÚNICO: 0000340-02.2023.8.25.0022 AUTORIDADE: JUSTICA PUBLICA AUTOR DO FATO: KEVEN SILVA SANTOS AUTOR DO FATO: MARCELINHO GOMES SANTOS AUTOR DO FATO: HÉMERSON FRANCISCO MONTEIRO FERRAZ AUTOR DO FATO: AYRON DANIEL AGUIAR SANTOS GOMES AUTOR DO FATO: JOSÉ VÍCTOR MATOS DOS SANTOS AUTOR DO FATO: ERLÂNISON PINHEIRO DOS SANTOS AUTOR DO FATO: RIKELMY MITCHELL SANTOS GOMES AUTOR DO FATO: JOSE THIAGO SILVA DOS SANTOS DECISÃO....: (...) ASSIM, LANÇO O MOVIMENTO DE “DECISÃO - CONCESSÃO - REMISSÃO AO ADOLESCENTE COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” COM O PROPÓSITO DE RETIFICAR TAL SITUAÇÃO. DE IGUAL MODO, MISTER COMPLEMENTAR TAL SITUAÇÃO PROCESSUAL APLICANDO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 188, DO ECA, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE (ART. 112, III DO ECA) PELO PRAZO DE 06 (SEIS ) MESES, A RAZÃO DE 5 (CINCO) HORAS SEMANAIS NA ESCOLA MUNICIPAL ROMEU DE AGUIAR FIGUEIREDO, NA CIDADE DE MALHADA DOS BOIS, CONFORME ACORDADO EM AUDIÊNCIA. FORMALIZEM-SE AS EXECUÇÕES DE MEDIDA NA FORMA DOS ARTS. 36 E SEGUINTES DA LEI 12.594/2012, OFICIANDO-SE AO CREAS, NESTE MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DAS PEÇAS INDICADAS NO ART. 39 E INCISOS DA LEI DO SINASE, NOS TERMOS DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA APLICADA. SOLICITE-SE, AINDA, AO CREAS A ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO — PIA PARA CADA ADOLESCENTE, QUE DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DO INGRESSO DOS ADOLESCENTES NO PROGRAMA. CASO O PIA NÃO SEJA ENCAMINHADO NO REFERIDO PRAZO A ESTE JUÍZO, REITERE-SE COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. COM A APRESENTAÇÃO DO PIA OU EM HAVENDO NOTÍCIA DE NÃO COMPARECIMENTO AO CREAS OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, INTIME-SE A DEFESA E VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 03 (TRÊS) DIAS.

08/10/2024, 00:00

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