Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000728-70.2022.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Maruim

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Maruim

Partes do Processo

JOSEVAL DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE MARUIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA

OAB/SE 4939·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE 12640·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA

OAB/SE 11069·CPF·Representa: Autor

FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA

OAB/SE 4939·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE 12640·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA

OAB/SE 4939·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE 12640·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA

OAB/SE 11069·CPF·Representa: Autor

FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA

OAB/SE 4939·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE 12640·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA

OAB/SE 11069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:33

Confirmada

07/10/2025, 00:58

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:29

Definitivo

26/09/2025, 11:27

Trânsito em julgado

26/09/2025, 11:21

Confirmada

17/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEVAL DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, POIS ATENDIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS, MAS NÃO O ACOLHO, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, COMO SE DISSE, NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. FICA O EMBARGANTE ADVERTIDO DE QUE, OPOSTOS NOVOS EMBARGOS SOBRE O MESMO PONTO, SERÃO ENTENDIDOS COMO PROCRASTINATÓRIOS, FICANDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DA MULTA RETRATADA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, CPC. CUMPRA-SE, EM SEU INTEIRO TEOR, A SENTENÇA RETRO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000753 NÚMERO ÚNICO: 0000728-70.2022.8.25.0043

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 23:46

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:20

Todas as movimentações(79)

Definitivo

28/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:33

Confirmada

07/10/2025, 00:58

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:29

Documentos

•07/08/2025, 00:00

Definitivo

26/09/2025, 11:27

Trânsito em julgado

26/09/2025, 11:21

Confirmada

17/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEVAL DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, POIS ATENDIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS, MAS NÃO O ACOLHO, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, COMO SE DISSE, NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. FICA O EMBARGANTE ADVERTIDO DE QUE, OPOSTOS NOVOS EMBARGOS SOBRE O MESMO PONTO, SERÃO ENTENDIDOS COMO PROCRASTINATÓRIOS, FICANDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DA MULTA RETRATADA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, CPC. CUMPRA-SE, EM SEU INTEIRO TEOR, A SENTENÇA RETRO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000753 NÚMERO ÚNICO: 0000728-70.2022.8.25.0043

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 23:46

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2025, 12:31

Confirmada

05/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEVAL DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000753 NÚMERO ÚNICO: 0000728-70.2022.8.25.0043 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:41

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEVAL DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000753 NÚMERO ÚNICO: 0000728-70.2022.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR VENTILADA PELO REQUERIDO; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE 03/2019, 06/2019, 09/2019, 12/2019, 03/2020 E 12/2020, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021; E DEIXO DE CONHECER DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO (FL.33), BELA. ALEXANDRA SANTIAGO DIAS OAB/SE 12.640, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ATOS PRATICADOS PELA CAUSÍDICA NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE E À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DESTA DECISÃO.

25/03/2025, 00:00

Procedência

22/03/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/12/2024, 11:12

Confirmada

22/10/2024, 01:32

Expedida/certificada

10/10/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEVAL DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DE MODO A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECORRIDO IN ALBIS, VOLVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000753 NÚMERO ÚNICO: 0000728-70.2022.8.25.0043

08/10/2024, 00:00

Mero expediente

06/10/2024, 16:48

Confirmada

10/09/2024, 01:30

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 12:45

Expedida/certificada

29/08/2024, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 12:18

Mero expediente

23/08/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 21:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/07/2024, 12:28

Confirmada

17/05/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:02

Expedida/certificada

06/05/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 12:41

Mero expediente

03/05/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 11:44

Documento (Informações)

15/03/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/03/2024, 09:06

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2024, 06:03

Ato ordinatório

26/01/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/01/2024, 09:28

Documento (Certidão)

30/10/2023, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 12:33

Mero expediente

24/10/2023, 22:09

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:42

Confirmada

04/07/2023, 02:41

Expedida/certificada

20/06/2023, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 12:35

Mero expediente

15/06/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 12:13

Petição (Petição inicial)

16/02/2023, 19:30

Mero expediente

24/01/2023, 20:24

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 10:54

Petição (Replica)

04/10/2022, 21:19

Mero expediente

13/09/2022, 12:43

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 08:48

Expedição de documento (Informações)

23/07/2022, 03:26

Expedida/Certificada

12/07/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Ocorre que a experiência prática tem demonstrado a notória dificuldade de a Fazenda Pública transacionar acerca dos interesses por ela geridos. Assim, dispenso a audiência de conciliação.(...)

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202274000753, referente ao protocolo nº 20220629173903279, do dia 29/06/2022, às 17h39min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno.

01/07/2022, 00:00

Distribuição (dependência)

29/06/2022, 17:39

Ato ordinatório

•27/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•08/10/2024, 00:00

•06/07/2022, 00:00

•01/07/2022, 00:00