Execução Fiscal 0020898-29.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

VIVIANE CRUZ NICOLAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2022, 10:37

Trânsito em julgado

12/05/2022, 10:35

Juntada >> Petição

10/03/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Da análise dos autos, verifico que, de fato, não consta expressamente manifestação deste juízo em relação à eventual fixação de honorários advocatícios. No entanto, em que pese o reconhecimento da omissão, entendo pelo não cabimento dos honorários. Isto porque, a devida comunicação de alteração dos dados/situação perante o fisco municipal, trata-se de uma obrigação acessória por parte do contribuinte/excipiente, cf. disposto no art. 54 do Código Tributário Municipal. Desta forma, verifica-se que

14/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/02/2022, 10:12

Conclusão

12/01/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/11/2021, 22:59

Juntada >> Petição

25/11/2021, 22:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 17:15

Juntada >> Petição

23/11/2021, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 08:30

Conclusão

18/10/2021, 09:32

Juntada >> Documento

18/10/2021, 09:31

Todas as movimentações(36)

Arquivamento >> Definitivo

12/05/2022, 10:37

Trânsito em julgado

12/05/2022, 10:35

Juntada >> Petição

10/03/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 10:58

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 10:12

Sentença

•10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Da análise dos autos, verifico que, de fato, não consta expressamente manifestação deste juízo em relação à eventual fixação de honorários advocatícios. No entanto, em que pese o reconhecimento da omissão, entendo pelo não cabimento dos honorários. Isto porque, a devida comunicação de alteração dos dados/situação perante o fisco municipal, trata-se de uma obrigação acessória por parte do contribuinte/excipiente, cf. disposto no art. 54 do Código Tributário Municipal. Desta forma, verifica-se que

14/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/02/2022, 10:12

Conclusão

12/01/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/11/2021, 22:59

Juntada >> Petição

25/11/2021, 22:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 17:15

Juntada >> Petição

23/11/2021, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 08:30

Conclusão

18/10/2021, 09:32

Juntada >> Documento

18/10/2021, 09:31

Juntada >> Petição

05/10/2021, 20:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2021, 21:02

Conclusão

31/08/2021, 09:33

Juntada >> Petição

30/08/2021, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2021, 01:26

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2021, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2021, 08:15

Ato Ordinatório

16/08/2021, 08:14

Juntada >> Petição

16/08/2021, 08:14

Juntada >> Documento

13/08/2021, 12:50

Juntada >> Documento

11/07/2021, 14:30

Juntada >> Documento

11/07/2021, 13:59

Juntada >> Petição

17/06/2021, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2021, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2021, 18:02

Juntada >> Documento

06/05/2021, 11:10

Juntada >> Documento

23/04/2021, 07:33

Juntada >> Documento

23/04/2021, 07:25

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2021, 13:54

Distribuição

12/04/2021, 12:47

Conclusão

12/04/2021, 12:47

Despacho

•11/11/2021, 08:30

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Sentença

•27/09/2021, 21:02

Sentença

•27/09/2021, 00:00

Despacho

•12/04/2021, 13:54

Decisão ou Despacho

•12/04/2021, 00:00