Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000022-53.2022.8.25.0022 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000022-53.2022.8.25.0022 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:30

Definitivo

24/04/2025, 08:16

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:15

Confirmada

05/04/2025, 02:35

Expedida/certificada

25/03/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/03/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA BARROS SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: ANDRIELY SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: FELIPE FRANCISCO SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: JORGE EDUARDO SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202266200023 NÚMERO ÚNICO: 0000022-53.2022.8.25.0022 ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR 02 (DUAS) LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS, EQUIVALENTE A 06 (SEIS) PARCELAS REMUNERATÓRIAS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, VALOR ESTE QUE DEVE SER ATUALIZADO DESDE 11/07/2021 (DATA DA ÓBITO), ATÉ 08/12/2021 PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

11/03/2025, 00:00

Procedência

09/03/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/10/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA BARROS SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: ANDRIELY SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: FELIPE FRANCISCO SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERENTE: JORGE EDUARDO SANTOS ADV.: DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO FORAM ACOSTADAS AS FICHAS FINANCEIRAS DO EX-SERVIDOR, JORGE LUIS SANTOS, DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MALHADA DOS BOIS/SE. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202266200023 NÚMERO ÚNICO: 0000022-53.2022.8.25.0022 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

08/10/2024, 00:00

Mero expediente

06/10/2024, 17:22

Documentos

Julgamento

•11/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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