Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11550/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809703 NÚMERO ÚNICO: 0000031-41.2015.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....201568000028 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - JOSÉ PAULO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE APELADO - ADELINALDA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE APELADO - OSCIRO LATICINIO LTDA ADVOGADO - JOSÉ RONALDO DA SILVA - OAB: 7492/SE ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO SUSPENSO POR UM ANO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 116.2013.2608.13859, AJUIZADA EM FACE DOS EXECUTADOS ADELINALDA DOS SANTOS, JOSÉ PAULO DOS SANTOS NUNES E OSCIRO LATICÍNIO LTDA.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL, À SUSPENSÃO LEGAL E AO PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.III- RAZÕES DE DECIDIR:A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. A CONSULTA VIA BACENJUD, REALIZADA EM 17/03/2016 (INTIMAÇÃO EM 21/03/2016), CONSTITUI A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO, MARCANDO O INÍCIO DA SUSPENSÃO LEGAL POR UM ANO (ART. 921, §1º, DO CPC), AINDA QUE O JUIZ NÃO TENHA PROFERIDO DECISÃO FORMAL NESSE SENTIDO. ENCERRADA A SUSPENSÃO EM 21/03/2017, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO, CONSUMADO EM 21/03/2022. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO SE CONTA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA, AINDA QUE NÃO HAJA DESPACHO FORMAL DE SUSPENSÃO. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO APENAS VENCEU EM 2021, POIS A PRÓPRIA CÉDULA ADMITE ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS PELO CREDOR. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV-DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.