Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP
EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA SANTO DE JESUS ADV.: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA CUNHA - OAB: 9032-SE DECISÃO....: DECISÃO EM DERRADEIRA PETIÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, O EXEQUENTE PUGNOU PELA PENHORA DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CUMPRE RESSALTAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, RESPONDENDO O DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES LEGAIS. INEGÁVEL QUE A EXECUÇÃO DEVA SEGUIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. TODAVIA, ISTO NÃO SIGNIFICA QUE O CREDOR SEJA OBRIGADO A AGUARDAR INDEFINIDAMENTE PARA RECEBER O SEU CRÉDITO; AFINAL, A REGRA DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO NÃO SIGNIFICA COMPLACÊNCIA COM O DEVEDOR INADIMPLENTE. CEDIÇO QUE OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV DO CPC. ASSIM, A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE CONSTITUI-SE EM UMA LIMITAÇÃO AOS MEIOS EXECUTIVOS QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA AO CREDOR, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL À VIDA DIGNA DO DEVEDOR. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE OS VALORES CONTRAPOSTOS SÃO DUAS VERTENTES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DE UM LADO, O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL; DE OUTRO, O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA –, A INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EXIGE UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE APRESENTAM CASO A CASO, DE MODO QUE, EXCEPCIONALMENTE, POSSA SER AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA QUE SE CONFIRA EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. SOB ESSA ÓTICA, A JURISPRUDÊNCIA VEM RELATIVIZANDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA FINS DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR, PERMITINDO QUE SE BLOQUEIE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESERVADO “O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA” (RESP Nº 842.652/SP). DESSA FORMA, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATO QUE A AÇÃO EXECUTIVA SE ARRASTA HÁ QUASE 3 ANOS E ATÉ O MOMENTO O CREDOR NÃO CONSEGUIU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU SEQUER FORAM LOCALIZADOS BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SOME-SE A ISSO A INEQUÍVOCA DESMOTIVAÇÃO DA EXECUTADO EM PROCEDER COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEJA POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA FINS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU MESMO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ACRESCENTO AINDA QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$215.000,00(DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS). COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NO CASO EM APREÇO FORAM ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388100500 NÚMERO ÚNICO: 0002790-19.2023.8.25.0053