Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: MATEUS PEIXOTO FERREIRA ADV.: VANEZIA PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 13632-SE SENTENÇA....: É SABIDO QUE AO RECEBER O RECURSO O JUIZ SUBMETE-O AO EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE QUANDO EXAMINA OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NO CASO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A TEMPESTIVIDADE, A ASSINATURA POR ADVOGADO HABILITADO E A INDICAÇÃO DOS DEFEITOS PREVISTOS EM LEI. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A RESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À DECISÃO HOSTILIZADA NÃO ATENDE AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO DEFEITO DA DECISÃO, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A MEDIDA PLEITEADA PELA VIA RECURSAL EM QUESTÃO. O PROFESSOR RODRIGO MAZZEI ESCLARECE O QUE SE DEVA ENTENDER POR OMISSÃO: “(...) SERÁ CONSIDERADA OMISSÃO PARA EFEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A NÃO ANÁLISE DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. (...) A OMISSÃO TAMBÉM SERÁ VISLUMBRADA NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO É JULGADO SEM ANÁLISE (TOTAL OU PARCIAL) DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES OU QUANDO, EMBORA TENHA EXAMINADO TODA A FUNDAMENTAÇÃO, O JULGADOR DEIXA DE RESOLVER A QUESTÃO NA PARTE DISPOSITIVA”[1]. EM UM QUESTIONAMENTO SIMPLES QUE SE IMPÕE E ENFRENTANDO COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE
EMBARGANTE: EM QUAL PASSAGEM HOUVE OMISSÃO NO JULGADO ATACADO? VÊ-SE QUE A RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGANTE PARTE DE UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO SIDO CLARA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CONFORMAR, TANTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PARA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COMO HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR ESTA RAZÃO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202352001688 NÚMERO ÚNICO: 0007917-92.2023.8.25.0034