Tutela Antecipada Antecedente 0002042-86.2024.8.25.0041 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0002042-86.2024.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALISSON ROSÁRIO MAIA ADV.: MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275-SE REQUERIDO: MARIANNE BRIELLY FRANÇA FERREIRA ADV.: FERNANDA BRITO FRAGA - OAB: 13559-SE SENTENÇA....: (...) CONSIDERANDO QUE AINDA CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O FEITO SE ENCONTRARIA EM “ANDAMENTO” NO RELATÓRIO PROCESSUAL, LANÇO O MOVIMENTO DE {JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO}, A FIM DE QUE SE RETIFIQUE A REAL SITUAÇÃO, QUAL SEJA, “JULGADO”. (...) Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202473200391 NÚMERO ÚNICO: 0002042-86.2024.8.25.0041

09/05/2025, 00:00

Definitivo

07/05/2025, 11:41

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:40

Homologação de Transação

07/05/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 11:48

Documento (Informações)

24/04/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 10:43

Confirmada

20/03/2025, 07:37

Expedida/certificada

10/03/2025, 09:08

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:54

Confirmada

28/01/2025, 01:17

Expedida/Certificada

15/01/2025, 11:32

Conclusão

15/01/2025, 11:26

Documentos

Julgamento

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALISSON ROSÁRIO MAIA ADV.: MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275-SE REQUERIDO: MARIANNE BRIELLY FRANÇA FERREIRA DECISÃO....: (...) CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE PESSOA(S) MENOR(ES) DE IDADE, HÁ PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 1.º DA LEI N.º 5.478/1964; RESP 1.807.216-SP, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI). POR CONSEGUINTE, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202473200391 NÚMERO ÚNICO: 0002042-86.2024.8.25.0041 DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REEXAME DESSA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC, SENDO, NESTE CASO, ÔNUS DO(A)(S) EVENTUAL IMPUGNANTE(S) DEMONSTRAR O NÃO MERECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, HÁ ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS AÇÕES JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 141, §2º, DO ECA. (...) NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ART. 4.º DA LEI N.º 5.478/1964, EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE A FIM DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA CRIANÇA A. M. F. M., FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. SEM PREJUÍZO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DETERMINO O RATEIO IGUALITÁRIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ENTRE A GENITORA E O GENITOR DA CRIANÇA SOBRE AS DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS ESCOLARES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU NOTA FISCAL. (...) OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVERÃO SER PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ALIMENTANTE JÁ REALIZA DEPÓSITOS MENSAIS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA INTERESSADA (PP. 19/21), FICA AUTORIZADO QUE A ELA SEJAM DESTINADOS OS VALORES ARBITRADOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. (...) DIANTE DO ADUZIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.589, DO CÓDIGO CIVIL, C/C CAPUT, E DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA QUE O GENITOR, ORA REQUERENTE, EXERÇA DE FORMA QUINZENAL O DIREITO DE VISITAÇÃO AO SEU FILHO, A. M. F. M., COM RETIRADA DA CRIANÇA NA SEXTA-FEIRA APÓS A ESCOLA E DEVOLUÇÃO NA SEGUNDA-FEIRA ANTES DA ESCOLA, SEM PREJUÍZO DA SUA POSTERIOR REANÁLISE. (...) REMETA-SE AO CEJUSC PARA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (...) CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (...)

16/10/2024, 00:00

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