Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000419-75.2024.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000419-75.2024.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ADOMILTON BARBOSA ADV.: JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 685-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS DECISÃO....: ADMITO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A MARCAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR SE HÁ RAZÃO PARA O PAGAMENTO DE TAL BENEFICIO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO OBJETO QUE SE PRETENDE PERICIAR. 1 – PROCEDA-SE À SOLICITAÇÃO, NO SCPV DO TJ/SE, EIS QUE O(S) AUTOR (ES) É(SÃO) BENEFICIÁRIO(S) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE AGENDAMENTO DE DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NA ESPECIALIDADE SEGURANÇA NO TRABALHO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, COM RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES; 3 – NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO NCPC, AS PARTES TERÃO 15 (QUINZE) DIAS DE PRAZO PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; OU III - APRESENTAR OUTROS QUESITOS; 4 – FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A ESTE JUÍZO; 5 – COM A ENTREGA DO LAUDO, AS PARTES TERÃO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO NCPC; 6 – CERTIFIQUE-SE SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE O REQUERENTE E O REQUERIDO, PESSOALMENTE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA QUANDO DA CONFIRMAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DEVENDO A SECRETARIA FICAR ATENTA PARA TAL FINALIDADE. SE NECESSÁRIA, APÓS O LAUDO PERICIAL E AS MANIFESTAÇÕES, PODERÁ SER DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PONTO CONTROVERTIDO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474300440 NÚMERO ÚNICO: 0000419-75.2024.8.25.0044

02/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(63)