Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 53320/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400839255 NÚMERO ÚNICO: 0010576-45.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400801850 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400801850 EMBARGANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL - GLAYCIANE LUZIA DIAS VASCONCELOS - OAB: 20987/PE EMBARGADO - ERILANDIO RIBEIRO SOUZA ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DE MENEZES E SILVA - OAB: 6431/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. POR UNANIMIDADE.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUE, AO PRETEXTO DE VER SANADA OMISSÃO, OBJETIVA, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.- NO CASO ORA ANALISADO, PRETENDE O EMBARGANTE MODIFICAR O ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, E DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE QUESITOS COMPLEMENTARES DA PERÍCIA, A SEREM ANALISADOS. - AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.