Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500869229 NÚMERO ÚNICO: 0010487-10.2010.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201010100889 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 200900215068 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE APELADO - VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-/SE APELADO - PCL PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-/SE APELADO - AROLDO JOSE DE LIMA FRANCA ADVOGADO - JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. ART. 14 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DOS EXECUTADOS (RETENÇÃO DOS AUTOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DE INTIMAÇÃO OCORRIDA EM 2017, APLICANDO RETROATIVAMENTE A SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O APELANTE SUSTENTA A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DA RETENÇÃO DOS AUTOS PELOS EXECUTADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS MARCOS TEMPORAIS DA LEI Nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE OS NOVOS MARCOS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.195/2021 PODEM RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA; (II) SE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE CARGA DOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (III) SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECLAMA A CONJUGAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO (TRANSCURSO DO PRAZO) E DO ELEMENTO SUBJETIVO (INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR). TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. CONSOANTE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC), AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO PODEM RETROAGIR PARA FIXAR TERMOS INICIAIS DE PRESCRIÇÃO EM DATAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA (AGOSTO DE 2021). NO CASO CONCRETO, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO ENTRE 2017 E 2021 EM RAZÃO DE OS EXECUTADOS TEREM MANTIDO A CARGA DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A DESÍDIA DO EXEQUENTE. APÓS A DEVOLUÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DO FEITO EM AGOSTO DE 2021, O PETICIONAMENTO DO CREDOR EM MARÇO DE 2023 OCORREU DENTRO DO INTERREGNO TRIENAL, RESTANDO DESCARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOVA SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 921, § 4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021), NÃO RETROAGE PARA CONSIDERAR MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 2. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA PELA RETENÇÃO DOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO CREDOR APTA A DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.