Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE
REQUERIDO: MIGUEL GONÇALVES NETO ME SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO DEFERE TUTELA PLEITEADA E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC, PARA: A) RESCINDIR O CONTRATO DE COMODATO SOB O NÚMERO 2475012VD:404 E NÚMERO DO PATRIMÔNIO 240568, EMISSÃO NO ANO DE 2018, FIRMADO ENTRE AS PARTES. B) DETERMINAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO, DE IMEDIATO, DO BEM MÓVEL DESCRITO NO CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS ANEXADO À EXORDIAL, TUDO COM BASE NOS ARTIGOS 487, I E 561 SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 579 A 585 E 1.196 SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. C) EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, CONDENA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM, NOS TERMO DA CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO À FL. 11, QUAL SEJA, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZADO PELO IPCA-IBGE, DESDE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO AUTORA PARA EXTINÇÃO DO COMODATO, SENDO ESTA A CITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) A.M., TAMBÉM DA CITAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, INCLUSIVE, EM HORÁRIO ESPECIAL, FICANDO O TRANSPORTE DOS BENS A CARGO DA PARTE AUTORA. CONDENA, AINDA, A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC – QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) –, SEM NOVA CONCLUSÃO,
Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202310100884 NÚMERO ÚNICO: 0030141-26.2023.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.