Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SALES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ADV.: VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 650-B-SE
EXECUTADO: TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710101432 NÚMERO ÚNICO: 0044303-36.2017.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, O QUAL FOI ATINGIDO POR CONSTRIÇÕES VINCULADAS À EXECUTADA TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. CONFORME JÁ RELATADO EM DESPACHOS ANTERIORES, ESTE MAGISTRADO TEM ENFRENTADO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E SISTÊMICA PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA POR COMPETÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO ESTÃO ACATANDO ORDENS DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DE OFÍCIOS OU MANDADOS FÍSICOS, EXIGINDO QUE O CANCELAMENTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA CNIB, NOS TERMOS DO ART. 320-E DO PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024. NO CASO ESPECÍFICO EM TELA, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E A CERTIDÃO DO IMÓVEL, CONSTATA-SE QUE A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O BEM OBJETO DO PLEITO DO TERCEIRO INTERESSADO FOI, NA VERDADE, EMANADA E INSERIDA NO SISTEMA PELO JUÍZO DA COMARCA DE CAPELA/SE. CONSIDERANDO A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DESTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DE EFETUAR A BAIXA DE UMA RESTRIÇÃO VIA CNIB QUE NÃO FOI POR ELE DETERMINADA, E VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, ADOTO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPELA/SE. NO REFERIDO OFÍCIO, DEVERÁ A SECRETARIA INFORMAR O CONTEXTO DOS PRESENTES AUTOS, ENCAMINHAR CÓPIA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO TERCEIRO INTERESSADO (BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE QUE O INSTRUEM) E CONSULTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUELE JUÍZO EFETUAR, VIA SISTEMA CNIB, A RETIRADA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO SE ORIGINOU DAQUELA UNIDADE JURISDICIONAL. INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE, A PARTE EXECUTADA E O TERCEIRO INTERESSADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. COMPROVADA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, AGUARDE-SE A RESPOSTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SOBREVINDO RESPOSTA, OU TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.