Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE
EXECUTADO: GILDO GOMES GONZAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: SONIA CERQUEIRA DA CUNHA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JÉSSICA ULE DA CUNHA GONZAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: LINDA INGRID DA CUNHA GONZAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JULIEN RAISE DA CUNHA GONZAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: EMMILLE DALI SANTOS GONZAGA ALVES DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201810300851 NÚMERO ÚNICO: 0022934-49.2018.8.25.0001 VISTOS ETC. CHAMANDO O FEITO À ORDEM. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS DO FALECIDO GILDO GOMES GONZAGA, PROMOVENDO SUA QUALIFICAÇÃO E JUNTANDO A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO, ALÉM DE INFORMAR A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE NOMEADO, QUE ATÉ O MOMENTO AO NÃO FOI APRECIADO FORMALMENTE PELO JUÍZO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A FIM DE VIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, PARA QUE PASSEM A INTEGRAR O POLO PASSIVO, NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DO DE CUJUS E REPRESENTANTES DO ESPÓLIO, SÔNIA CERQUEIRA DA CUNHA (VIÚVA), JULIEN RAISE DA CUNHA GONZAGA, LINDA INGRID DA CUNHA GONZAGA, EMMILLE DALI SANTOS GONZAGA ALVES E JÉSSICA ULE DA CUNHA GONZAGA (FILHAS). DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: CUMPRE ESCLARECER, CONTUDO, QUE A HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS, EM REGRA, NÃO TEM O CONDÃO DE LHES TRANSFERIR RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO FALECIDO. COM EFEITO, A SUCESSÃO PROCESSUAL DESTINA-SE APENAS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ADSTRITA AOS BENS INTEGRANTES DA HERANÇA. É O QUE ESTABELECEM OS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO OS QUAIS OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA APENAS ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA, NÃO PODENDO SEUS PATRIMÔNIOS PARTICULARES SER ALCANÇADOS PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO DE CUJUS, SALVO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, INEXISTENTES NO CASO EM EXAME. POR ESSA RAZÃO, INDEFIRO, DESDE LOGO, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DAS SUCESSORAS, PORQUANTO EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SOMENTE PODERÁ RECAIR SOBRE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO OU QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. DAS DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PATRIMONIAIS: DA MESMA FORMA, INDEFIRO A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE AS PESQUISAS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E DAS CONSULTAS FISCAIS ANTERIORMENTE EFETUADAS. A MERA REITERAÇÃO DESSAS MEDIDAS, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO OU DE ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE A PROBABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS BENS, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO INDISCRIMINADA DE PROVIDÊNCIAS QUE JÁ SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. TAMBÉM INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE PESQUISAS CUJA REALIZAÇÃO INDEPENDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL, POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER PROMOVIDAS DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE, MEDIANTE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CENTRAIS ELETRÔNICAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, NÃO SE PRESTANDO À SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA QUE INC