Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADV.: ANA LUCIA DA SILVA BRITO - OAB: 286438-SP ADV.: DIAN VITÓRIA MENEZES SARMENTO - OAB: 17191-SE
EXECUTADO: ALEXSANDRO CERQUEIRA SANTANA ADV.: TATIANE PINHEIRO FIEL - OAB: 10665-SE
EXECUTADO: COSMED DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ADV.: TATIANE PINHEIRO FIEL - OAB: 10665-SE
EXECUTADO: JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL ADV.: BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE ADV.: ALANCLAY BOMFIM ALVES - OAB: 8201-SE
EXECUTADO: ANDREIA SANTOS PIMENTEL ADV.: BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE ADV.: ALANCLAY BOMFIM ALVES - OAB: 8201-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO PROC.: 201410501904 NÚMERO ÚNICO: 0055703-52.2014.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO DE CRÉDITO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL DIRETA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE E PELO CESSIONÁRIO, RESOLVENDO AS QUESTÕES INCIDENTAIS PENDENTES NOS SEGUINTES TERMOS: A) DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 778, § 1º, INCISO III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A E A IMEDIATA INCLUSÃO DE DAVID PEREIRA DE MENEZES JUNIOR NA QUALIDADE DE EXEQUENTE, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS OPERADA PELO INSTRUMENTO DE CESSÃO QUITADO. PROCEDA A ESCRIVANIA ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NA AUTUAÇÃO E NOS REGISTROS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O SUBSTABELECIMENTO E A PROCURAÇÃO ACOSTADOS; B) DEFIRO A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE DAVID PEREIRA DE MENEZES JUNIOR DO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SITUADA NA RUA INTERNA, A, 478, CONDOMÍNIO MELÍCIO MACHADO, BAIRRO ARUANA, ARACAJU/SE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 38.855 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE⟦D19:643/. A ADJUDICAÇÃO É DEFERIDA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), MONTANTE ESTE ACEITO PELAS PARTES E QUE NÃO SOFREU OPOSIÇÃO MATERIAL DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTECEDENTE, RESSALVADO, TODAVIA, O DIREITO DO BANCO DO BRASIL S/A QUANTO À HIGIDEZ DE SEUS CRÉDITOS E EVENTUAL SALDO RESIDUAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA MATRÍCULA DO BEM; C) DETERMINO A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 877 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER ASSINADO PELO JUIZ, PELO ADJUDICATÁRIO E PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA. APÓS A ASSINATURA DO AUTO, A ADJUDICAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA, SERVINDO O DOCUMENTO COMO TÍTULO PARA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO; D) CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DO CORRESPONDENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE À PRÉVIA COMPROVAÇÃO, PELO ADJUDICATÁRIO, DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 877, § 2º, DO CPC; E) DETERMINO AO NOVO EXEQUENTE QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PLANILHA DE DÉBITO PORMENORIZADA E ATUALIZADA, PROCEDENDO AO ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL ORA ADJUDICADO (R$ 900.000,00) DO MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO, A FIM DE APURAR O SALDO REMANESCENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 876, § 4º, INCISO II, DO CPC; F) DETERMINO QUE, UMA VEZ APRESENTADO O CÁLCULO DO SALDO, E PAGAS AS CUSTAS DEVIDAS, PROCEDA-SE AO IMEDIATO IMPULSO EXECUTÓRIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD (NA MODALIDADE DE ORDENS REITERADAS DE BLOQUEIO — TEIMOSINHA), RENAJUD E INFOJUD, COM VISTAS À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO EM CASO DE NOVAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DIANTE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.