Execução de Título Extrajudicial 0042764-35.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0042764-35.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE EXECUTADO: LEON VICTOR SANTIAGO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ADRIANA GARCIA PINHEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: R S M DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710801620 NÚMERO ÚNICO: 0042764-35.2017.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR DILIGÊNCIA REQUERIDA (PARA CADA EXECUTADO) NA PETIÇÃO DE 07/02/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2026 DO TJSE.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

15/02/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE EXECUTADO: LEON VICTOR SANTIAGO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ADRIANA GARCIA PINHEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: R S M DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710801620 NÚMERO ÚNICO: 0042764-35.2017.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/01/2026, 11:37

Reforma de decisão anterior

28/01/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45673/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500842828 NÚMERO ÚNICO: 0042764-35.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201710801620 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - LEON VICTOR SANTIAGO SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ADRIANA GARCIA PINHEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - R S M DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES - ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME O BANCO EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DEFENDENDO A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA BUSCA POR BENS DOS EXECUTADOS E QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORREU POR DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO POR ABANDONO. SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEFINIR O MARCO INICIAL E A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICABILIDADE RETROATIVA OU NÃO DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º DO CPC PARA DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A FATOS PRETÉRITOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 14 DO CPC E O ART. 6º DA LINDB. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, FIRMANDO QUE A LEI PROCESSUAL QUE DISPÕE SOBRE NOVO REGIME PRESCRICIONAL É IRRETROATIVA, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (AGOSTO DE 2021). CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA OS TÍTULOS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE OPERARIA EM 16/03/2025. CONTUDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA EM 12/02/2025, DE FORMA EQUIVOCADA, AO CONSIDERAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE 07/11/2017, APLICANDO RETROATIVAMENTE O REGRAMENTO DA LEI Nº 14.195/2021, QUE SÓ ENTROU EM VIGOR EM AGOSTO DE 2021. PORTANTO, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA (AGOSTO DE 2021), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. 2. NO REGIME ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO (ART. 921, § 1º, DO CPC), INDEPENDENTEMENTE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI. LINDB, ART. 6º. CPC, ART. 14, ART. 487, II. CPC, ART. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º. CPC, ART. 924, V. LEI Nº 10.931/2004, ART. 44. DECRETO Nº 57.663/66, ART. 70. LEI Nº 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.289.984/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 24/11/2023. STJ, AGINT NO RESP N. 2.090.626/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024. STJ, RESP. 20119702/PR. STJ, ENUNCIADO 195 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (FPPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Reforma de decisão anterior

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