Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV.: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE
RÉU: ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201910801835 NÚMERO ÚNICO: 0065632-36.2019.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS POR ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POR CONSEGUINTE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO NO DÉBITO DECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, CUJO SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER RECALCULADO. DETERMINO QUE A PARTE AUTORA PROCEDA À READEQUAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBEDECENDO AOS SEGUINTES PARÂMETROS: A) FICAM MANTIDAS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME O PERCENTUAL APLICADO NAS FATURAS CONTESTADAS, RECHAÇANDO-SE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN, E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; B) NA FASE DE INADIMPLEMENTO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (OU O ENCARGO A ESTA CORRESPONDENTE), CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA PARA A NORMALIDADE, EXCLUINDO-SE, TERMINANTEMENTE, A CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 472 DO STJ). DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE RÉ E 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA PARTE AUTORA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A ESTRITA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A PEQUENA MARGEM DE DECOTE DA DÍVIDA (PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ) RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO, FIXO-OS DE FORMA PROPORCIONAL E EQUITATIVA, COM AMPARO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (CURADORA ESPECIAL), IGUALMENTE FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À PARTE RÉ, ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA LHE DEFIRO, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.