Execução de Título Extrajudicial 0041861-34.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0041861-34.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19563/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712919 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201611301541 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ APELADO - MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADVOGADO - PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA) JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE PROCESSO QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2016 SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INÍCIO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 921 DO CPC PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600712919 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 23/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201611301541 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ APELADO - MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADVOGADO - PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 27/04/2026 ÀS 08:30

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600712919 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 23/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201611301541 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ APELADO - MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADVOGADO - PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 27/03/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO. FICANDO DESIGNADO PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600712919 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 23/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201611301541 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ APELADO - MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADVOGADO - PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/03/2026 ÀS 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600712919 (0041861-34.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

25/02/2026, 00:00

Definitivo

23/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

23/02/2026, 08:57

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

23/02/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ADV.: JEAN FILIPE MELO BARRETO - OAB: 6076-SE ADV.: PAULA ANDRADE PRADO - OAB: 6075-SE ADV.: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB: 178268-A-SP ADV.: MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE ADV.: RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790-RJ EXECUTADO: MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADV.: PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA (APELADA) PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 18/12/2025, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1,010, §1º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611301541 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:58

Petição (Apelação)

18/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:33

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ADV.: JEAN FILIPE MELO BARRETO - OAB: 6076-SE ADV.: PAULA ANDRADE PRADO - OAB: 6075-SE ADV.: MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE EXECUTADO: MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS ADV.: PATRICIA FONSECA CHAGAS - OAB: 7038-SE DECISÃO....: PROCESSO 201611301541 - K INSTADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, O CREDOR PEDE A ADOÇÃO DE SNIPER. REFERIDA FERRAMENTE FOI LANÇADA PELO CNJ EM AGOSTO/2022, A QUAL ESTÁ DENTRE OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO, NA INTRANET DOS TRIBUNAIS. DITA FERRAMENTA, EM MUITO, ASSIMILA-SE À QUEBRA FISCAL, RAZÃO PELA QUAL EXIGE-SE EXAURIMENTO DE BUSCA PELO CREDOR. ISSO PORQUE É UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE ATIVOS E PATRIMÔNIOS EM DIVERSAS BASES DE DADOS. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), DESENVOLVIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, IDENTIFICA EM SEGUNDOS OS VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NO CASO CONCRETO, NÃO IDENTIFICO O EXAURIMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DE BENS QUE RECAEM SOBRE O CREDOR, TANTO ASSIM QUE É A QUEBRA DO SIGILO FISCAL FOI INDEFERIDA EM 16/03/2024. LOGO, NÃO É CABÍVEL A DILIGÊNCIA PRETENDIDA. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EM VISTA DA EXCEPCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL, A CONSULTA A SISTEMAS COMO O INFOJUD SOMENTE PODE SER REALIZADA QUANDO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE EMPREENDEU OS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 2. NO CASO, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU A PESQUISA INFOJUD POR AINDA SE ENCONTRAR PENDENTE A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DO SISTEMA ERIDFT. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS QUE A PESQUISA RENAJUD RETORNOU RESULTADO, CULMINANDO NA PENHORA DE VEÍCULO DO DEVEDOR. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA COM QUEBRA DE SIGILO FISCAL, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07278303020208070000 DF 0727830-30.2020.8.07.0000, RELATOR: SANDRA REVES, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2020, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 26/11/2020. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.). POR TAIS FUNDAMENTOS, DENEGO MANEJO DO SNIPER NESTE ESTÁGIO DOS AUTOS E INTIMO A PARTE CREDORA PARA O REGULAR E EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DO ART. 485, III, CPC. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611301541 NÚMERO ÚNICO: 0041861-34.2016.8.25.0001 INTIME-SE O CREDOR, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, POR FORÇA DO §1º DO ARTIGO SUPRACITADO.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201611301541- K Instado a indicar bens passíveis de penhora, a parte credora pretende, no pleito em 06/07/2022, a desconsideração da pessoa jurídica ao inverso, para fins de alcançar as quotas da empresa em que a devedora figura como sócia. POIS BEM. Do teor de 06/07/2022, a executada é sócia da empresa CHAGAS REPRESENTAÇÕES. Sabe-se que é possível a penhora pretendida, a qual observará o procedimento previsto no art. 861 do CPC/15: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I – superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II – colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Dessa forma, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA CHAGAS REPRESENTAÇÕES LTDA, pertencente à devedora e sócia MARIA DA PIEDADE FONSECA CHAGAS. Feita a penhora, caberá ao oficial de justiça LAVRAR AUTOR, intimar a empresa, para no prazo de 02 meses, cumprir o teor do art. 861 do CPC/15, no sentido de apresentar o balanço especial da empresa, na forma da lei, bem como informar sobre o possível interesse dos demais sócios na aquisição da quota penhorada, com observância do direito de preferência legal ou contratual. De logo, caso não haja interesse na aquisição da quota, caberá a empresa proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Com a juntada do AUTO PENHORA, intime-se devedora nos termos do art. 841 CPC. Cumpra-se. Aracaju, 14 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600712919 (0041861-34.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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