Execução de Título Extrajudicial 0023898-66.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0023898-66.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR ADV.: FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR - OAB: 11357-SE EXECUTADO: MARIA GILVANETE DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARCIO BISPO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: INICIALMENTE, CUMPRA-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, EM FAVOR DA EXECUTADA MARIA GILVANETE DE OLIVEIRA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO PROFERIDA EM 18/03/2026, OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO EM 27/04/2026, COM URGÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A DEVEDORA PERCEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO DE RENDA MENSAL, CONFORME JÁ ALINHAVADO NA DECISÃO SUPRACITADA, EXARADA EM 18/03/2026, NÃO HÁ MARGEM PARA PENHORA DE 30% OU EM PERCENTUAL MENOR, JÁ QUE, INEXORAVELMENTE, SE ESTARIA VIOLANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO REJEITO O PLEITO AUTORAL DE 04/05/2026. COM EFEITO, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE REQUERER NOVA MEDIDA SUASÓRIA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS ARQUIVADOS ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311300697 NÚMERO ÚNICO: 0023898-66.2023.8.25.0001

02/06/2026, 00:00

Provisório

31/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Informações)

27/04/2026, 07:47

Documento (Certidão)

25/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Informações)

22/04/2026, 21:14

Expedição de documento (Informações)

22/04/2026, 21:11

Confirmada

20/04/2026, 01:25

Expedida/certificada

09/04/2026, 11:01

Confirmada

03/04/2026, 01:25

Confirmada

03/04/2026, 01:25

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:48

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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