Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: PRISCILA BARBOSA RAMOS TAVARES ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE
REQUERIDO: BANCO SANTANDER DECISÃO....:
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411501617 NÚMERO ÚNICO: 0056610-75.2024.8.25.0001
CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A REQUERENTE PLEITEIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A FIM DE QUE A REQUERIDA RETIRE SEU NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE TAL INSERÇÃO DECORREU DE DÉBITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. ADUZ TER SIDO SURPREENDIDA POR 04 INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUE ALEGA DESCONHECER. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL (TUTELA ANTECIPADA) PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PREVISTA NO § 3º DO ART. 300 DO CPC/2015. NO CASO DOS AUTOS, AS INSCRIÇÕES SÃO VETUSTAS, INSERIDAS HÁ MAIS DE 01 ANO, NÃO SE VISLUMBRANDO A URGÊNCIA PARA IMEDIATA BAIXA. COM EFEITO, NÃO VISLUMBRANDO O PERIGO DE DEMORA, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, COM ESPEQUE NO ART. 300 DO CPC/15. PLEITEIA A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONVÉM OBSERVAR SER INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CARTA MAGNA, E 98 E SEGUINTES DO CF EIS QUE O MERO FATO DE TER A PARTE DECLARADO NECESSITAR DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A EFETIVA NECESSIDADE, SENDO LÍCITO AO JUÍZO DETERMINAR SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, PARTE FINAL DO CPC. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS, DE TODAS AS FONTES DE RENDA QUE EVENTUALMENTE POSSUA, ASSIM COMO OS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DE QUALQUER RELAÇÃO BANCÁRIA QUE O AUTOR POSSUA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE PELA ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE, SENDO INDEFERIDO, DE PLANO, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DA EMENDA A EXORDIAL VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE DEVE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUAIS, EIS QUE OS MESMOS DATAM HÁ MAIS DE 01 ANO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OPTANDO PELO JUÍZO 100% DIGITAL E ALEGANDO NÃO POSSUIR ENDEREÇO ELETRÔNICO DEVE INFORMAR CELULAR COM APP DE MENSAGENS, PRÓPRIO, PENA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITE PELA FORMA ESCOLHIDA. PRAZO: 15 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.