Execução de Título Judicial 0185981-83.2010.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0185981-83.2010.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 23:59

Confirmada

22/05/2026, 01:13

Confirmada

22/05/2026, 01:13

Confirmada

22/05/2026, 01:13

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:25

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:25

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: GENILSON SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MANOEL HELVECIO SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: GENILSON SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MANOEL HELVECIO SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: GENILSON SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MANOEL HELVECIO SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:14

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:04

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:04

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: GENILSON SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MANOEL HELVECIO SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO DECISÃO....: PROCESSO Nº 201011800333 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 199611805815 EXEQUENTE: GENILSON SILVA EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARÃES EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTEO BRANDO DO NASCIMENTO BARRETO EXEQUENTE: MANOEL HELVÉCIO SANTOS EXEQUENTE: WILLIAN DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SANTANA, ARAÚJO E COSTA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE OBSERVO QUE A DECISÃO LANÇADA EM 07/10/2024(FLS. 470/477) ENCONTRA-SE COM ERRO MATERIAL NO QUANTITATIVO DE VALORES DEVIDOS AOS CREDORES, PORQUANTO SE TRATA DE PROCESSO CONTENDO 05 CREDORES PRINCIPAIS E O CREDOR EM SEDE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA QUE O DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVERIA SER ABATIDOS DOS QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ITEM “ IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO”, MAS SIM MEDIANTE DESTACAMENTO EM CAMPO PRÓPRIO QUANDO DA CONFECÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS. DESSA FORMA, DETERMINO A REPUBLICAÇÃO DA CITADA DECISÃO, NESTA DATA, COM AS ALTERAÇÕES INDIVIDUALIZADAS ABAIXO EXPLICITADAS. DECISÃO I – RELATÓRIO EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL E/OU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO E TRÂNSITO EM JULGADO, E CÁLCULOS DEFINITIVOS EM 01/02/2024 (FLS. 424/447). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, EXISTINDO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, E CONSIDERANDO QUE O VALOR EXE

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: GENILSON SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MANOEL HELVECIO SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O AUTOR, POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS REJEIÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 23/11/2025. GENILSON SILVA - Nº 7618. O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ENCONTRA-SE ILEGÍVEL; DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 23/11/2025. HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES - Nº 7619. NÃO CONSTA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE CPF DA CREDORA. NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS; DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 23/11/2025. ISMERALDA MARIA CASTELO BRANCO DO NASCIMENTO BARRETO - Nº 7620. O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO É LEGÍVEL; COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ; DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 23/11/2025. WILLIAM DE JESUS SANTOS - Nº 7622. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA E ADVOGADO, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. OUTROSSIM, NÃO HÁ DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO CREDOR; E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 23/11/2025. MANOEL HELVECIO SANTOS - Nº 7623. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA E ADVOGADO, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. OUTROSSIM, NÃO CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO CREDOR, NO PRAZO DE LEI. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARAES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: MARCEL COSTA FORTES ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: WILLIAM DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201011800333 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 199611805815 EXEQUENTE: GENILSON SILVA EXEQUENTE: HELDA SOARES PASSOS GUIMARÃES EXEQUENTE: ISMERALDA MARIA CASTEO BRANDO DO NASCIMENTO BARRETO EXEQUENTE: MANOEL HELVÉCIO SANTOS EXEQUENTE: WILLIAN DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: SANTANA, ARAÚJO E COSTA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201011800333 NÚMERO ÚNICO: 0185981-83.2010.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL E/OU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO E TRANSITO EM JULGADO, E CÁLCULOS DEFINITIVOS EM 01/02/2024 (FLS. 424/447). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, EXISTINDO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, E CONSIDERANDO QUE O VALOR EXEQUENDO/PROVEITO ECONÔMICO, A DIZER, O CRÉDITO/EXCESSO QUE REMONTA À QUANTIA DE R$ 817.646,87(OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS, ATUALIZADOS ATÉ 01/2024, ULTRAPASSA OS 579 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§ 1º, § 2º, 3º, I A V, E 4º, I E IV, DO CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PARÂMETRO, NO LIMITE DA QUANTIA ATUALIZADA ATÉ 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS; EM 8% NA FAIXA SEGUINTE DA QUANTIA ATUALIZADA, NA PARTE DE 201 A 2.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(146)