Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022027-64.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022027-64.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSMAR SANTOS ADV.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800652(K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201911801309 EXEQUENTE: OSMAR SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411800652 NÚMERO ÚNICO: 0022027-64.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO SE MANIFESTANDO OU INTERPONDO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 14/08/2024 (FLS. 109). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, NÃO HÁ FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 7º, DO CPC. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(S), EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DO TJSE, CUJOS CÁLCULOS CONSTAM DA PLANILHA INCONTROVERSA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 71/75). ASSIM, CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DE R$ R$ 342.388,03 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 03/2024, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE OSMAR SANTOS, CPF/CNPJ Nº 517.330.135-04, NO VALOR DE R$ 342.388,03 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 03/2024, A SER PAGO POR ESTADO DE SERGIPE. OUTROSSIM, OBSERVE A SECRETARIA AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES DO PRECATÓRIO: A) OBSERVE A SECRETARIA QUE O OFÍCIO

09/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(40)