Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021729-72.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021729-72.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 14:12

Trânsito em julgado

06/02/2025, 14:12

Confirmada

09/11/2024, 00:06

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:21

Confirmada

30/10/2024, 09:19

Expedida/certificada

29/10/2024, 12:27

Expedida/certificada

29/10/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS DIAS DE MENEZES EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: JOSE RONY SILVA ALMEIDA - OAB: 188-M-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800643(K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202111801580 SENTENÇA R. HOJE. EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTE A PEÇA DO EXECUTADO JUNTADA AOS AUTOS EM 202411800643(FLS. 59/62) E ANUÊNCIA DO CREDOR EM PEÇA JUNTADA EM 24/09/2024(FLS. 69/71), DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INC. II, DO NCPC. OBSERVO QUE, ACASO A PARTE EXEQUENTE TENHA SE INSURGIDO MAS NÃO DEMONSTRADO FUNDAMENTADAMENTE, E COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE ENTENDER AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE MANEIRA A ENSEJAR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTOS COMO O DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU ARBITRAMENTO, POSTO QUE, UTILIZANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 523, §§1º E 2º DO NCPC, APENAS O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ACESSÓRIOS - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE QUE, HAVENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, A INCIDÊNCIA ACESSÓRIA APENAS OCORRERÁ SOBRE A PARTE NÃO CUMPRIDA. TENDO OCORRIDO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DAS OBRIGAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE – SE. REGISTRE – SE. INTIMEM – SE. APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU (SE), 07 DE OUTUBRO DE 2024 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411800643 NÚMERO ÚNICO: 0021729-72.2024.8.25.0001

09/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 07:22

Decurso de Prazo

25/09/2024, 07:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:00

Confirmada

24/09/2024, 09:59

Documentos

Julgamento

•09/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(37)