Execução Fiscal 0043009-07.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ILUMINAO CRIATIVA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SE 7652·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

OAB/SE 2616·CPF·Representa: Autor

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SE 7652·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

OAB/SE 2616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

02/03/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 07:02

Confirmada

05/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ILUMINAO CRIATIVA LTDA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: (...)INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6830/80.(...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004992 NÚMERO ÚNICO: 0043009-07.2021.8.25.0001

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 11:14

Arquivamento

25/08/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:39

Confirmada

06/07/2025, 00:30

Expedida/certificada

25/06/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/06/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:32

Todas as movimentações(123)

Provisório

02/03/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 07:02

Confirmada

05/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:34

Documentos

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ILUMINAO CRIATIVA LTDA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: (...)INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6830/80.(...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004992 NÚMERO ÚNICO: 0043009-07.2021.8.25.0001

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 11:14

Arquivamento

25/08/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:39

Confirmada

06/07/2025, 00:30

Expedida/certificada

25/06/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/06/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ILUMINAO CRIATIVA LTDA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: (.........) ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004992 NÚMERO ÚNICO: 0043009-07.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO ILUMINAO CRIATIVA LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 32.719.809/0001-64, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA DO(S) CARTÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 07:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 16:25

Confirmada

22/01/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/01/2025, 17:10

Expedida/certificada

09/01/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ILUMINAO CRIATIVA LTDA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM 12/12/2024, DIANTE DA JUNTADA REALIZADA EM 23/07/2024 (P. 279), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004992 NÚMERO ÚNICO: 0043009-07.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, DEDUZIDO(S) O(S) VALOR(ES) DO(S) BEM(NS) ADJUDICADO(S). OUTROSSIM, À SECRETARIA PARA CERTIFICAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO DESPACHO DE 08/05/2024.

08/01/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 09:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:35

Confirmada

29/10/2024, 00:18

Expedida/certificada

18/10/2024, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ILUMINAO CRIATIVA LTDA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES IN VERBIS: § 4º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5º INDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) COM EFEITO, OS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFERIRAM ÀS FAZENDAS PÚBLICAS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS RELEVANTES PODERES NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DOS CONTRIBUINTES, BUSCANDO MAIOR EFETIVAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENDO ASSIM, DIANTE DAS REFERIDAS NORMAS, ENTENDE ESTE JUÍZO SER DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES, JÁ QUE PODE OBTÊ-LAS POR CONTA PRÓPRIA, JUNTO AO RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004992 NÚMERO ÚNICO: 0043009-07.2021.8.25.0001 INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTIME-SE

09/10/2024, 00:00

Outras Decisões

07/10/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:25

Confirmada

06/08/2024, 00:08

Expedida/certificada

25/07/2024, 08:28

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:04

Confirmada

08/06/2024, 00:47

Expedida/certificada

28/05/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 12:49

Mero expediente

08/05/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:17

Documento (Certidão)

04/04/2024, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2024, 05:43

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:30

Confirmada

20/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2024, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2024, 07:43

Ato ordinatório

30/01/2024, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 12:53

Outras Decisões

17/01/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 07:48

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 12:30

Mero expediente

19/10/2023, 11:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 07:23

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 10:29

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 10:28

Confirmada

11/08/2023, 01:51

Expedida/certificada

31/07/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 14:10

Mero expediente

11/07/2023, 06:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 12:46

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 09:49

Confirmada

02/06/2023, 01:33

Expedida/certificada

22/05/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/05/2023, 11:47

Leilão ou Praça

22/05/2023, 11:40

Leilão ou Praça

22/05/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 06:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:32

Confirmada

25/04/2023, 01:49

Documento (Certidão)

16/04/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2023, 07:46

Ato ordinatório

12/04/2023, 10:49

Expedida/certificada

12/04/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:34

Leilão ou Praça

12/04/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 12:08

Outras Decisões

07/03/2023, 11:11

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 11:29

Ato ordinatório

03/03/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 10:54

Confirmada

24/01/2023, 01:50

Expedida/certificada

16/12/2022, 11:35

Mero expediente

25/11/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 12:55

Decurso de Prazo

24/11/2022, 12:54

Documento (Certidão)

05/09/2022, 21:41

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:26

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:25

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:15

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/07/2022, 23:17

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:15

Ato ordinatório

21/06/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 12:35

Decurso de Prazo

08/06/2022, 12:34

Confirmada

02/04/2022, 02:34

Expedição de documento (Informações; Informações)

01/04/2022, 07:05

Expedida/certificada

22/03/2022, 09:24

Exceção de pré-executividade

04/03/2022, 08:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 09:36

Ato ordinatório

21/01/2022, 09:35

Petição (Contestação)

03/12/2021, 01:38

Confirmada

04/11/2021, 01:33

Expedida/certificada

20/10/2021, 10:02

Ato ordinatório

20/10/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 08:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 08:09

Documento (Outros documentos)

05/10/2021, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2021, 07:41

Ato ordinatório

16/09/2021, 12:14

Mero expediente

30/08/2021, 10:06

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 09:38

Distribuição (dependência)

25/08/2021, 13:01

Decisão

•29/05/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•09/10/2024, 00:00