Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24863/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815403 NÚMERO ÚNICO: 0033852-05.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412100904 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400861136 APELANTE - JOSE LUIZ GONZAGA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ROSÂNGELA CATARINO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - JOSE PAIXÃO LIMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - CASA E FORMAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA ADVOGADO - RENALDA COSTA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10161/SE INTERESSADO - INVASORES IDENTIFICADOS COMO GONZAGA, XAVIER, ROSANGELA E LEONARDO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO E CONDENAR OS DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OS RECORRENTES INSURGEM-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL OU DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ESBULHO POSSESSÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, NA MODALIDADE DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU ALUGUÉIS PRESUMIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO POSSUIDOR ESBULHADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ESBULHO POSSESSÓRIO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. A REPARAÇÃO CIVIL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 402, 403 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EM HIPÓTESES DE DANO MATERIAL. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS OU DE LUCROS CESSANTES, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA PRIVAÇÃO DA POSSE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM OU A FRUSTRAÇÃO OBJETIVA DE VANTAGEM PATRIMONIAL CERTA, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO OU EXPECTATIVA FUTURA. AUSENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS OU PROVAS IDÔNEAS CAPAZES DE DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO, CERTO E ATUAL DECORRENTE DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR PERDAS E DANOS, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DANO MATERIAL OU DOS LUCROS CESSANTES, OS QUAIS NÃO SE PRESUMEM, INCUMBINDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.