COMERCIAL DE PNEUS E RODAS S FRAN DE ASSIS LTDA-ME
Reu
Advogados / Representantes
MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor
LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO
OAB/SE 8152·CPF·Representa: Autor
MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu
LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO
OAB/SE 8152·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE PNEUS E RODAS S FRAN DE ASSIS LTDA-ME ADV.: LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE DECISÃO....: MANTENHO ARQUIVADO O FEITO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 03/06/2031, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM 25/11/2025. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000772 NÚMERO ÚNICO: 0031881-29.2017.8.25.0001
10/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2026, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE PNEUS E RODAS S FRAN DE ASSIS LTDA-ME ADV.: LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES, IN VERBIS: § 4ºSEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5ºINDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000772 NÚMERO ÚNICO: 0031881-29.2017.8.25.0001
15/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/01/2026, 08:42
Outras Decisões
13/01/2026, 12:07
Confirmada
07/12/2025, 00:48
Conclusão (para julgamento)
04/12/2025, 07:05
Documento (Outros documentos)
02/12/2025, 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000772 NÚMERO ÚNICO: 0031881-29.2017.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE PNEUS E RODAS S FRAN DE ASSIS LTDA-ME ADV.: LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 03/06/2026 ---- (...)DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS, QUAL SEJA 03/06/2025 (P. 397). INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.(...)
27/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)