Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE PNEUS E RODAS S FRAN DE ASSIS LTDA-ME ADV.: LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES, IN VERBIS: § 4ºSEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5ºINDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000772 NÚMERO ÚNICO: 0031881-29.2017.8.25.0001