Execução Fiscal 0029587-38.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0029587-38.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200608 NÚMERO ÚNICO: 0029587-38.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: METALPLASTICO-INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA-EPP ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202184101337 ---- AO CASO, TENDO EM CONTA QUE NÃO HÁ MENÇÃO SE O REFERIDO PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS PARA QUALQUER CATEGORIA DE CREDOR. DESTA FEITA, DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE ENCARTADO AOS AUTOS EM 06/11/2024, ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ATIVO OU PASSIVO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. NO MAIS, DEVERÁ A SECRETARIA OFICIAR O JUÍZO FALIMENTAR (PROCESSO Nº 202184101337), SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO DA DEMANDA, EM ESPECIAL SOBRE A REALIZAÇÃO DO ATIVO E LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

06/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 07:08

Confirmada

29/10/2024, 00:14

Expedida/certificada

18/10/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: METALPLASTICO-INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA-EPP ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, SENDO REQUERIDO PELO EXEQUENTE A PENHORA DOS CRÉDITOS NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTAR. OCORRE QUE O STJ JULGOU RECENTEMENTE O TEMA 1092, O QUAL DETERMINAVA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. O REFERIDO TEMA TRATA DA POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA HABILITAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. COM O JULGAMENTO, FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL A FAZENDA PÚBLICA HABILITAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, E DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO. PORTANTO, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A EXECUÇÃO FISCAL E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR COEXISTEM, A FIM DE PRESERVAR O INTERESSE MAIOR, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, NÃO PODENDO A PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR SER CONFUNDIDA COM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. COM ISSO RESTOU RECONHECIDA PELO STJ, A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA HABILITAR OS CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO DE FALÊNCIA, AINDA QUE PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL DO MESMO CRÉDITO, A QUAL FICARÁ SUSPENSA, CONFORME SE VERIFICA DA REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º-A, § 4º, V, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTATO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO REALIZADAS NA PRESENTE EXECUÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. ASSIM, SEGUINDO O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200608 NÚMERO ÚNICO: 0029587-38.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA HABILITAR O REFERIDO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, PROCESSO 0002619-67.2021.8.25.0074, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ COMPROVAR A DILIGÊNCIA NESTES AUTOS, SOB PENA DE CONFIGURAR DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. POR FIM, INDEFIRO O PLEITO RETRO E DEIXO, POR ORA, DE PROMOVER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, EIS QUE TAL MEDIDA RESTA CONDICIONADA À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES.

Mero expediente

07/10/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 12:12

Confirmada

06/08/2024, 00:43

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 09:02

Expedida/certificada

25/07/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:19

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: METALPLASTICO-INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA-EPP ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, SENDO REQUERIDO PELO EXEQUENTE A PENHORA DOS CRÉDITOS NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTAR. OCORRE QUE O STJ JULGOU RECENTEMENTE O TEMA 1092, O QUAL DETERMINAVA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. O REFERIDO TEMA TRATA DA POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA HABILITAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. COM O JULGAMENTO, FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL A FAZENDA PÚBLICA HABILITAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, E DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO. PORTANTO, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A EXECUÇÃO FISCAL E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR COEXISTEM, A FIM DE PRESERVAR O INTERESSE MAIOR, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, NÃO PODENDO A PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR SER CONFUNDIDA COM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. COM ISSO RESTOU RECONHECIDA PELO STJ, A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA HABILITAR OS CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO DE FALÊNCIA, AINDA QUE PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL DO MESMO CRÉDITO, A QUAL FICARÁ SUSPENSA, CONFORME SE VERIFICA DA REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º-A, § 4º, V, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTATO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO REALIZADAS NA PRESENTE EXECUÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. ASSIM, SEGUINDO O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200608 NÚMERO ÚNICO: 0029587-38.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA HABILITAR O REFERIDO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, PROCESSO 0002619-67.2021.8.25.0074, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ COMPROVAR A DILIGÊNCIA NESTES AUTOS, SOB PENA DE CONFIGURAR DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. POR FIM, INDEFIRO O PLEITO RETRO E DEIXO, POR ORA, DE PROMOVER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, EIS QUE TAL MEDIDA RESTA CONDICIONADA À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES.

09/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(87)